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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg097255
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma Seção específica para a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo.Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Classificação e Prazos de Sigilo

Gabarito: letra D (I e III). A afirmativa I reproduz corretamente o caput do art. 24 da Lei 12.527/2011; a afirmativa III está de acordo com o art. 23, III, da mesma lei. Já a afirmativa II erra ao dizer que os prazos vigoram a partir da data de classificação — a lei determina que contam da data de produção da informação (art. 24, §1º). Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o marco inicial dos prazos de sigilo: a lei usa "data de sua produção", não "data de sua classificação". É uma troca sutil que pode passar despercebida. Grave: o prazo corre da produção, e não do ato de classificar.

Afirmativa

Conteúdo

Base Legal

Correta?

I

A informação pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme seu teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.

Art. 24, caput, Lei 12.527/2011

✅ Sim

II

Prazos máximos de restrição: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos), reservada (5 anos), contados da data de classificação.

Art. 24, §1º e §5º, Lei 12.527/2011

❌ Não (prazo conta da produção, não da classificação)

III

São classificáveis informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Art. 23, III, Lei 12.527/2011

✅ Sim

Afirmativa I — ✅ Correta

A redação é idêntica ao art. 24, caput, da Lei 12.527/2011:

Art. 24Lei-12527

Lei 12.527/2011: Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa diz: "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação...". Porém, o art. 24, §1º estabelece que os prazos "vigoram a partir da data de sua produção". Os prazos (ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos, reservada: 5 anos) estão corretos no §5º, mas o marco inicial está trocado — a banca substituiu "produção" por "classificação". Logo, a afirmativa é falsa.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei 12.527/2011 prevê em seu art. 23, III, que são passíveis de classificação as informações "cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País". Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico fornecido, a afirmativa corresponde exatamente ao dispositivo legal. Portanto, está correta.

Conclusão: I e III corretas → gabarito letra D.

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