Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg097287
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários. Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
  1. Apode dispor sobre todas.
  2. Bnão pode dispor sobre nenhuma.
  3. Cpode dispor apenas sobre a matéria referida em II.
  4. Dpode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.
  5. Epode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não pode dispor sobre nenhuma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autonomia Municipal e Limites da Constituição Estadual

Gabarito: letra B. A Constituição Estadual não pode dispor sobre nenhuma das três matérias, pois todas invadem a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal (art. 18, caput; art. 29). O STF firma jurisprudência no sentido de que os estados não podem impor aos municípios regras sobre estrutura administrativa, remuneração de cargos ou discricionariedade.

Análise dos itens

Item I – Número máximo de secretarias do Poder Executivo

❌ Incorreto. A definição da estrutura do Poder Executivo municipal, incluindo o número de secretarias, é matéria de auto-organização do município, nos termos da sua Lei Orgânica. A Constituição Estadual não pode estabelecer esse limite, sob pena de violar a autonomia municipal (CF, art. 18, caput c/c art. 29).

Item II – Remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo

❌ Incorreto. A fixação da remuneração dos agentes públicos municipais é de competência do próprio município, observados os tetos constitucionais gerais (CF, art. 37, XI). O STF, na ADI 3.999, declarou inconstitucional norma estadual que fixava teto remuneratório para agentes políticos municipais, por ofensa à autonomia municipal.

Item III – Balizamentos para a prática de atos discricionários

❌ Incorreto. A discricionariedade administrativa é inerente à função administrativa e sua regulamentação compete ao ente que detém a competência para editar os atos. A Constituição Estadual não pode impor balizamentos genéricos aos atos discricionários dos municípios, pois isso interferiria na sua autonomia administrativa.

Conclusão

Nenhum dos três itens pode ser objeto de disposição pela Constituição Estadual. Portanto, a alternativa correta é a B, que afirma que "não pode dispor sobre nenhuma".

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a acreditar que a Constituição Estadual, por ser hierarquicamente superior à Lei Orgânica municipal, pode impor regras gerais. No entanto, a autonomia municipal é princípio fundamental do federalismo brasileiro, e os estados não podem invadi-la salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela CF (ex.: criação de municípios).

Link permanente: /questoes/fg097287