Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg097323

Direito CivilPessoa Jurídica

Código: fg097323
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade

A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que

Anão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
Bnão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
Cassiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
Dnão assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
Eassiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio da Pessoa Jurídica – Filiais

Gabarito: letra B. O art. 75, §1º, do Código Civil determina que, se a pessoa jurídica possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles é considerado domicílio para os atos nele praticados. Portanto, a filial de Guarapari é domicílio para os atos ali realizados, e o parceiro comercial não tem razão ao exigir que o domicílio seja exclusivamente Bonito.

Art. 75, §1CC

Art. 75 — "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: ... § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."

A banca explora a confusão entre o conceito de sede (head office) e a pluralidade de domicílios permitida pela lei. O gerente da filial de Guarapari agiu corretamente ao indicar Bonito como domicílio geral, mas o contrato firmado em Guarapari poderia, se desejado, indicar Guarapari como domicílio especial para aquele ato (art. 78, CC).

Alternativa	Afirmação sobre domicílio	Fundamento legal	Correta?
A	Domicílio exclusivo em Bonito (PA)	Art. 75, §1º, CC (pluralidade de domicílios)	❌
B	Sede e filiais são domicílio para atos nelas praticados	Art. 75, §1º, CC	✅
C	Domicílio deve ser local da firma do contrato, sem possibilidade de escolha diversa	Art. 78, CC (eleição de domicílio especial)	❌
D	Domicílio é local da sede em ânimo definitivo	Art. 70, CC (domicílio da pessoa natural)	❌
E	Parceiro tem razão por pluralidade domiciliar e domicílio necessário	Art. 75, §1º, CC (pluralidade existe, mas conclusão errada)	❌

Domicílio da pessoa jurídica (CC)

1Regra geral (art. 75)
- Sede (head office)
- Pluralidade (§1º)
  - Cada estabelecimento é domicílio
  - Para atos nele praticados
2Domicílio contratual (art. 78)
- Partes elegem domicílio especial
- Nos contratos escritos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio é exclusivamente Bonito. Desconsidera o §1º do art. 75: as filiais também são domicílios para os atos nelas praticados. O domicílio não é único; há pluralidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 75, §1º: a sede e as filiais são consideradas domicílio para os atos praticados em cada uma. O parceiro não tem razão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o domicílio deve ser o local onde o contrato foi firmado, não podendo ser outro. Isso contraria o art. 78, que permite às partes eleger domicílio especial nos contratos escritos. Além disso, a filial já é domicílio para atos ali realizados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o domicílio é o local onde a sociedade está sediada em ânimo definitivo — conceito de domicílio da pessoa natural (art. 70, CC), não da pessoa jurídica. Ignora a regra específica dos estabelecimentos múltiplos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parceiro tem razão, aplicando princípio da pluralidade domiciliar e domicílio necessário. Embora a pluralidade exista, a conclusão está errada: o parceiro não tem razão porque a filial já é domicílio para atos nela praticados. Além disso, o "domicílio necessário" é instituto próprio de pessoas naturais (incapazes, servidores etc.), não se aplica a filiais.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar: "cada filial é domicílio para os atos que nela se praticam". Não confunda com a sede, que é o domicílio geral. A lei permite que as partes escolham domicílio especial no contrato (art. 78).

Gabarito: letra B.

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