Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg097326

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo

Código: fg097326
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade

Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.

AO princípio do contraditório prévio impede a prolação de decisão contrária à parte sem que essa seja ouvida, ainda que se trate de decisão sobre tutela provisória de urgência.
BA ampla defesa é o princípio processual que preconiza a necessidade de que o juízo competente seja definido por regras abstratas e prévias, confundindo-se com o juiz natural.
CComo corolário da duração razoável do processo, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
DA observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial.
EA exigência de comportamento processual conforme a boa-fé se aplica somente às partes, sendo prescindível seu cumprimento por parte do órgão julgador e do membro do Ministério Público que nele oficiar.

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GabaritoD — A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil é decorrência da aplicação do princípio do devido processo legal em sua feição substancial.

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Princípios Gerais do Processo Civil

Gabarito: D. A observância da proporcionalidade e da razoabilidade no processo civil decorre do princípio do devido processo legal em sua feição substancial, conforme expressamente previsto no art. 8º do CPC/2015, que determina ao juiz atender a tais postulados. As demais alternativas apresentam incorreções.

Princípio	Conceito	Previsão no CPC/2015	Aplica-se a
Contraditório	Oitiva prévia da parte antes da decisão	Art. 9º (com exceção das tutelas de urgência – art. 9º, p.ú., I)	Partes
Ampla defesa	Direito de se defender no processo	Art. 7º	Partes
Juiz natural	Competência definida por regras abstratas e prévias	Art. 42 e ss.	Juízo
Duração razoável	Solução integral do mérito em prazo razoável	Art. 4º (inclui atividade satisfativa)	Partes
Devido processo legal substancial	Proporcionalidade e razoabilidade nas decisões	Art. 8º	Juiz
Boa-fé processual	Comportamento conforme a boa-fé	Art. 5º	Todos que participam do processo (partes, juiz, MP)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contraditório prévio impede decisão contrária à parte sem oitiva, mesmo em tutela provisória de urgência. Ocorre que o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC excepciona justamente as tutelas de urgência, permitindo a decisão inaudita altera parte. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde o princípio da ampla defesa com o princípio do juiz natural. A ampla defesa garante o direito de se defender, enquanto o juiz natural exige competência prévia e abstrata. Não há correspondência entre os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que o direito à solução integral do mérito em prazo razoável exclui a atividade satisfativa. O art. 4º do CPC, porém, estabelece textualmente que esse direito inclui a atividade satisfativa:

Art. 4CPC

CPC/2015, Art. 4º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

Portanto, o erro está na palavra "excluída".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O devido processo legal substancial exige que as decisões sejam proporcionais e razoáveis, corolário do art. 8º do CPC, que impõe ao juiz observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a boa-fé processual se aplica apenas às partes. O art. 5º do CPC determina que "aquele que de qualquer forma participa do processo" deve comportar-se conforme a boa-fé, abrangendo juiz, MP e demais sujeitos. Logo, a restrição é indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do contraditório prévio nas tutelas de urgência (alternativa A) e a inversão do sentido do art. 4º (alternativa C). Fique atento às expressões "ainda que" e "excluída" — são sinais de armadilha.

Gabarito: letra D.

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