Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
fg097328
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização Tributária
Gabarito: A (apenas a afirmativa I está correta). O dever de conservar livros fiscais persiste até a prescrição do crédito tributário (CTN, art. 195, parágrafo único). A afirmativa II é falsa: os bancos são obrigados a prestar informações fiscais e a transferência de sigilo bancário ao Fisco não exige autorização judicial, conforme LC 105/2001 e STF. A afirmativa III é falsa: a divulgação de inscrições na Dívida Ativa é permitida (CTN, art. 198).
Item I — ✅ Correto
O CTN, art. 195, parágrafo único determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A expressão "enquanto não extinto o crédito tributário" abrange a prescrição como forma de extinção, estando a afirmativa em conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
O CTN, art. 197 relaciona os bancos entre as pessoas obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros. O sigilo bancário não é absoluto; o STF, no RE 601.314, considerou constitucional a transferência de informações bancárias ao Fisco no âmbito de procedimento fiscal, sem necessidade de autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado (LC 105/2001, art. 6º). Portanto, a afirmativa erra ao negar a obrigação e ao exigir decisão judicial.
Item III — ❌ Incorreto
O CTN, art. 198 veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício, mas estabelece exceções. Entre elas, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Assim, a afirmativa inverte a regra, sendo falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções ao sigilo fiscal do art. 198 do CTN: representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória, incentivo/renúncia/benefício/imunidade de natureza tributária. Esses são pontos frequentes em prova.
Conclusão: apenas a afirmativa I está correta → gabarito A.
MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa