Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2024

Segurança jurídica e princípios tributários

Gabarito: letra A. A segurança jurídica no direito tributário é garantida, primordialmente, pela conjugação dos princípios da legalidade (art. 150, I, CF) e da anterioridade tributária (art. 150, III, 'b' e 'c', CF). A legalidade exige que todo tributo seja instituído ou majorado por lei, conferindo previsibilidade; a anterioridade impede a cobrança no mesmo exercício financeiro ou antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, evitando surpresas ao contribuinte. Esses dois princípios formam o núcleo da proteção contra o arbítrio estatal e são apontados pela doutrina como as principais garantias de segurança jurídica no âmbito tributário.

As demais alternativas misturam princípios que, embora relevantes, não se vinculam diretamente à segurança jurídica, mas sim a outros valores (isonomia, capacidade contributiva, não confisco, uniformidade geográfica).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Legalidade e anterioridade são os pilares da segurança jurídica. A legalidade assegura que o contribuinte só será tributado com base em lei prévia; a anterioridade garante um intervalo mínimo entre a publicação da lei e a exigência do tributo. Ambos estão no art. 150, I e III, da Constituição Federal, e são clássicas limitações ao poder de tributar voltadas a proteger a confiança legítima do cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Irretroatividade e capacidade contributiva. A irretroatividade (art. 150, III, 'a') impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da lei, o que também protege a segurança jurídica, mas a capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) visa à justiça fiscal (tributar conforme a aptidão econômica), não à segurança. A alternativa não reúne os dois princípios mais emblemáticos da segurança jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Capacidade contributiva e vedação ao confisco. A vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) impede que o tributo seja tão oneroso a ponto de confiscar o patrimônio, mas também se volta à justiça e à proporcionalidade, não à segurança jurídica. Nenhum dos dois princípios compõe o binômio clássico de segurança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Legalidade e capacidade contributiva. Embora a legalidade seja um pilar da segurança, a capacidade contributiva não o é. A alternativa mescla um princípio de segurança com um de justiça fiscal, desviando-se do foco da pergunta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anterioridade e uniformidade geográfica. A anterioridade é correta, mas a uniformidade geográfica (art. 151, I, CF) impede que a União tribute de forma diferenciada entre Estados, visando à igualdade espacial, não à segurança jurídica. A combinação não reflete as garantias centrais de segurança.

Gabarito: letra A.