Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ · FGV · 2024 | Questão sqc-fg097345

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

Alei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
Blei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
Clei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
Dnorma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
Elei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — FGV 2024