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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
fg097346
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito
Para os efeitos da Lei nº 10.973/2004, com a redação conferida pela Lei nº 13.243/2016, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.Considerando o estímulo à participação das ICts nos processos de inovação tecnológica, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
  1. Aé vedado à ICT pública celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para a outorga de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente.
  2. Ba transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.
  3. Cnos casos em que a ICT pública tenha desenvolvido o projeto em conjunto com empresa, essa não poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, a qual só é possível, mediante a realização de oferta pública.
  4. Dem qualquer situação, a remuneração da ICT privada pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para uso ou exploração de criação, importará na sua desclassificação como entidade sem fins lucrativos.
  5. Ea celebração de contrato para a outorga de uso de criação desenvolvida por ICT pública, não importa na obrigação de que os dirigentes, criadores ou servidores repassem os conhecimentos e informações necessários à sua efetivação.
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GabaritoB — a transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente poderão ser efetuados a título não exclusivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) — Transferência de Tecnologia e Licenciamento

Gabarito: alternativa B. A Lei nº 10.973/2004 (com as alterações da Lei nº 13.243/2016) estabelece que, quando a criação é reconhecida pelo Poder Executivo como de relevante interesse público, a transferência de tecnologia ou o licenciamento para exploração somente pode ser feita a título não exclusivo. Isso garante maior acesso à tecnologia de interesse público. As demais alternativas contrariam dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado à ICT pública celebrar contratos de transferência de tecnologia ou licenciamento de criações desenvolvidas isoladamente. Na verdade, a lei permite e estimula essas operações como forma de fomentar a inovação. O erro é afirmar a vedação, quando a regra é a permissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 10.973/2004, nos casos em que a criação for declarada de relevante interesse público por ato do Poder Executivo, a transferência de tecnologia ou o licenciamento para exploração deve ser realizada de forma não exclusiva, assegurando que a tecnologia possa ser utilizada por múltiplos interessados, em benefício da coletividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta que, quando o projeto é desenvolvido em conjunto com empresa, a ICT pública não pode contratá-la com exclusividade, sendo a exclusividade possível apenas mediante oferta pública. A lei, na verdade, permite a contratação com cláusula de exclusividade em algumas hipóteses, e a oferta pública não é o único meio. A exclusividade pode ser pactuada desde que observados os requisitos legais, como a demonstração de viabilidade e o interesse da ICT.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a remuneração de ICT privada sem fins lucrativos pela transferência de tecnologia implicaria sua desclassificação como entidade sem fins lucrativos. A Lei de Inovação, porém, permite que ICTs privadas sem fins lucrativos recebam remuneração por essas atividades, desde que os recursos sejam aplicados em suas finalidades institucionais. Portanto, não há perda automática da qualificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a celebração de contrato de outorga de uso de criação por ICT pública não impõe a obrigação de dirigentes, criadores ou servidores repassarem conhecimentos e informações necessários à efetivação do contrato. A lei impõe sim o dever de transferência de conhecimento e assistência técnica para viabilizar a exploração da criação, sendo essa uma condição essencial para a efetividade do contrato.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a regra do licenciamento não exclusivo para criações de relevante interesse público. É um ponto recorrente em provas sobre a Lei de Inovação.

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