Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FGV 2024

Classificação da Receita e Regras da Lei 4.320/1964

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 57 da Lei 4.320/1964, que determina que todas as receitas arrecadadas, ainda que não previstas no orçamento, sejam classificadas como receita orçamentária sob rubricas próprias. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a recepção constitucional da lei, a letra C classifica receitas correntes como de capital, a letra D nega uma autorização expressamente prevista no art. 7º, II, e a letra E contraria a definição de dívida ativa da Lei 6.830/1980.

A Lei 4.320/1964 é o diploma que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços de todos os entes federativos. Ela trata, entre outros temas, da classificação da receita pública em categorias econômicas (correntes e de capital), das autorizações que a lei orçamentária pode conter e da inscrição de créditos em dívida ativa. A banca explora justamente a confusão entre esses institutos, exigindo do candidato o conhecimento literal dos dispositivos.

A alternativa correta (B) trata de um princípio fundamental: o princípio da universalidade, que determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento. O art. 57 da Lei 4.320/1964 é a concretização desse princípio, ao estabelecer que mesmo as receitas não previstas no orçamento, uma vez arrecadadas, devem ser classificadas como receita orçamentária, sob rubricas próprias. Isso garante que o orçamento reflita a totalidade dos recursos públicos, evitando que haja receitas fora do controle orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Lei 4.320/1964 "não foi recepcionada" pela Constituição quanto à exigência de lei complementar para fundos é falsa. A Lei 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, pois trata de normas gerais de direito financeiro, matéria reservada à lei complementar pelo art. 165, § 9º, II, da CF. A exigência de lei complementar para instituição de fundos (art. 165, § 9º, II, CF) não impede a recepção da lei ordinária anterior, que continua em vigor até que seja substituída por lei complementar. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a lei não foi recepcionada, quando na verdade ela foi recepcionada com o status de lei complementar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta, pois reproduz exatamente o disposto no art. 57 da Lei 4.320/1964. As receitas arrecadadas que não compuseram o orçamento anual (ou seja, que não foram previstas) devem ser classificadas como receita orçamentária, sob rubricas próprias. Isso decorre do princípio da universalidade e garante que toda receita arrecadada seja contabilizada e controlada, mesmo que não tenha sido inicialmente prevista. A ressalva do parágrafo único do art. 3º exclui as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, que não são consideradas receita orçamentária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao classificar as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços como receitas de capital. Essas receitas são, na verdade, receitas correntes, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964. As receitas de capital são as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital, conforme o § 2º do mesmo artigo. A banca inverte a classificação, tentando confundir o candidato que não domina a distinção entre as categorias econômicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita. Isso é falso, pois o art. 7º, II, da Lei 4.320/1964 expressamente permite que a Lei de Orçamento contenha essa autorização. A redação correta é que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. A banca troca o verbo "poderá" por "não poderá", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa. Isso é falso, pois a Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, define que a dívida ativa pode ser tributária ou não tributária. O art. 2º da Lei 6.830/1980 estabelece que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320/1964. Portanto, créditos não tributários (como multas, aluguéis, preços de serviços etc.) também podem ser inscritos em dívida ativa.

Gabarito: letra B