Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg097580
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Planejamento - Economia
Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que
Aa proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
Ba elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
Co orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
Da proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
Eo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.
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GabaritoE — o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.
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Orçamento Público e Proposta Orçamentária
Gabarito: letra E. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é um instrumento que deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica – a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse processo é basilar no direito financeiro, decorrente do princípio da legalidade orçamentária (art. 165, III, CF; art. 174, caput, da Constituição do Estado de São Paulo). As demais alternativas contêm erros de prazos, competências ou conteúdo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano. O prazo constitucional federal é 31 de agosto (ADCT, art. 35, §2º). A banca trocou o dia. No âmbito estadual (ex.: São Paulo), o prazo é 30 de setembro (art. 174, §9º, item 3, da Constituição Estadual). Logo, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a elaboração do orçamento é responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem participação dos demais poderes. Na verdade, o Poder Executivo consolida as propostas, mas o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público elaboram suas próprias propostas parciais (art. 165, §5º, CF). A afirmação é falsa ao excluir esses órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que o exercício financeiro começa em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. A Lei nº 4.320/1964, art. 34, determina:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. A alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a proposta orçamentária inclui apenas previsões de receitas e não considera despesas. O orçamento público é um ato de previsão de receitas e fixação de despesas (art. 165, §8º, CF). A ausência de despesas desnatura o instrumento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PLOA é, de fato, um projeto de lei que deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo e, após discussão e votação, aprovado como uma lei específica (Lei Orçamentária Anual). A Constituição Estadual de São Paulo (art. 174, caput) reafirma esse princípio ao dispor que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão... os orçamentos anuais". A alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre orçamento, lembre-se sempre: o PLOA é um projeto de lei, e a LOA é a lei aprovada. O exercício financeiro coincide com o ano civil, e os prazos de envio variam entre União (31/08) e Estados (30/09).