Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
- Código
- fg097643
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Controle Externo
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
- Aserá dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
- Bterá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
- Cconsistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
- Dterá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
- Esomente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.