Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2024
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
- Código
- fg097644
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Controle Externo
Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184)Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.
- AIdade mínima de 30 e máxima de 70 anos.
- BIdoneidade moral e reputação ilibada.
- CNotórios conhecimentos jurídicos, econômicos e de obras públicas, dentre outros.
- DMais de 10 anos de exercício de cargo público ou de mandato eletivo.
- EAprovação em concurso público de provas ou de títulos.