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Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2024

Auditoria GovernamentalLegislação e Normas Aplicáveis
Código
fg097649
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico de Controle Externo
Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as afirmativas a seguir.I. A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir o seu mandato.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSAI 10 – Princípios Fundamentais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)

Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) estão corretos, pois correspondem a princípios consagrados na ISSAI 10, que derivam da Declaração de Lima e do XVII Congresso da INTOSAI. O item I trata da independência e imunidade dos dirigentes; o item II, do amplo acesso a documentos e informações; e o item III, do direito de recorrer ao Legislativo em caso de orçamento insuficiente.

A banca cobra o conhecimento dos oito princípios fundamentais da ISSAI 10. Embora o texto literal da norma não tenha sido fornecido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais de Contas que esses três enunciados estão entre os requisitos essenciais para uma auditoria pública adequada.

Item I — ✅ Correto

A independência das EFS exige que a lei discipline as condições de nomeação, recondução, recrutamento, remoção e aposentadoria de seus dirigentes, garantindo-lhes imunidade funcional por atos decorrentes do exercício normal do cargo. Esse é um dos pilares da ISSAI 10, inspirado no princípio da independência constante da Declaração de Lima.

Item II — ✅ Correto

O acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a documentos e informações é condição indispensável para que as EFS cumpram seu mandato legal. A ISSAI 10 assegura esse poder como parte do princípio da transparência e da responsabilização (accountability).

Item III — ✅ Correto

A autonomia financeira das EFS inclui a prerrogativa de recorrer diretamente ao Poder Legislativo quando os recursos orçamentários alocados forem insuficientes para o exercício de suas atribuições. Esse direito está previsto nos princípios da ISSAI 10, reforçando a independência orçamentária.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os oito princípios da ISSAI 10, associe-os aos valores de independência, transparência, acesso, autonomia, competência, integridade, prestação de contas e qualidade. Em provas, a banca tende a cobrar exatamente esses aspectos funcionais e de garantia de atuação das EFS.

Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.

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