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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FGV 2024

Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Código
fg097674
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico de Controle Externo
Joana, no exercício de suas atribuições como auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pará, observou que, em determinado processo administrativo disciplinar, haverá a necessidade de se determinar o afastamento preventivo de determinado servidor, a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade.Em razão disso, Joana apurou corretamente que o afastamento preventivo, nos termos da Lei nº 5.810/1994, poderá ser determinado pelo prazo de até
  1. A60 (sessenta), com prejuízo da remuneração e sem a possibilidade de prorrogação.
  2. B90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
  3. C100 (cem) dias, sem prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
  4. D60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.
  5. E90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração, sem a possibilidade de prorrogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afastamento preventivo – Lei nº 5.810/1994 (Pará)

Gabarito: letra D. O afastamento preventivo de servidor público em processo disciplinar, de acordo com a Lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), pode ser determinado por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e é prorrogável por igual período. A alternativa D reproduz exatamente essa previsão.

A questão cobra o prazo, a natureza (sem prejuízo) e a possibilidade de prorrogação. Embora o texto literal da lei estadual não esteja transcrito no material, o padrão geral adotado pelos estados segue o modelo da Lei federal nº 8.112/1990, que estabelece em seu art. 147:

Art. 147Lei-8112

Art. 147 — "Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração." Parágrafo único — "O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo."

A lei paraense nº 5.810/1994 reproduz esse mesmo rito, conforme confirmado pelo gabarito oficial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 60 dias, mas com prejuízo da remuneração e sem prorrogação. O correto é sem prejuízo e com possibilidade de prorrogação por igual período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 90 dias está incorreto; o correto é 60 dias. Embora acerte quanto à ausência de prejuízo e à prorrogação, o prazo é o elemento decisivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de 100 dias é inexistente. Além disso, afirma que não há prorrogação, o que contraria a regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme a lei: prazo de 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e com possibilidade de prorrogação por igual período. A letra "D" é a única que reúne todos os elementos corretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo de 90 dias (errado), com prejuízo da remuneração (errado) e sem prorrogação (errado). Tríplice erro.

Gabarito: letra D.

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