Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- fg097676
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ao ser investido no cargo de auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gabriel decidiu rememorar os deveres dos servidores públicos elencados na Lei nº 5.810/1994, vindo a concluir que, entre eles, estão expressamente consagrados os seguintes:
- Aassiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição.
- Bexercício das atribuições, seja pessoalmente ou por terceiros.
- Cobediência às ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.
- Datender com presteza exclusivamente às requisições para a defesa do Estado.
- Ea vedação de representação com relação às ordens manifestamente ilegais ou irregulares.