Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FGV 2024

Demissão "a bem do serviço público" na Lei nº 5.810/1994 (Pará)

Gabarito: letra B. A Lei nº 5.810/1994, ao tratar da pena de demissão com a nota "a bem do serviço público", reserva essa qualificação para situações de maior gravidade. Conforme o gabarito oficial, a hipótese que sempre enseja essa penalidade é a de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. As demais alternativas correspondem a infrações que, embora puníveis com demissão, não exigem essa nota específica.

A distinção é comum em regimes jurídicos estaduais. Por exemplo, o Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo (Lei 10.261/1968) prevê explicitamente, em seu art. 257, que a demissão "a bem do serviço público" é aplicada ao funcionário que "praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa". Outras infrações, como abandono de cargo ou insubordinação, resultam em demissão sem esse qualificador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O abandono de cargo é causa de demissão, mas não é, por si só, fundamento para a nota "a bem do serviço público". A lei reserva essa gradação para condutas que atentem diretamente contra a integridade física de pessoas no ambiente de serviço.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ofensa física em serviço, salvo legítima defesa, é a situação que exige a demissão com a nota "a bem do serviço público". A gravidade da agressão e a quebra do dever de urbanidade justificam o maior rigor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A insubordinação grave é punível com demissão, mas não com a qualificação "a bem do serviço público". Trata-se de infração de hierarquia, não de violência física.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A acumulação ilegal de cargos é causa de demissão, mas a lei não a enquadra como hipótese de demissão "a bem do serviço público". A penalidade é a demissão simples, sem a nota.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incontinência pública e conduta escandalosa são infrações contra a moralidade, puníveis com demissão, mas não configuram, por si, o cabimento da demissão "a bem do serviço público", conforme a interpretação que levou ao gabarito.

Gabarito: letra B — única alternativa em que a conduta descrita enseja a demissão com a nota "a bem do serviço público".