Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FGV 2024
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- fg097677
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Controle Externo
A Lei nº 5.810/1994 prevê situações em que deverá ser imposta a pena de demissão com a nota “a bem do serviço público”, a qual será aplicada sempre que a sanção for fundamentada na situação de
- Aabandono de cargo.
- Bofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
- Cinsubordinação grave em serviço.
- Dacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- Eincontinência pública e conduta escandalosa na repartição.