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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Código
fg097770
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social
Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:
  1. Acontar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
  2. Bdesenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
  3. Cproporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;
  4. Dincluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;
  5. Edisponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Libras e o direito ao tradutor/intérprete em instituições federais de ensino

Gabarito: letra C. A legislação brasileira, especialmente o Decreto nº 5.626/2005 (que regulamenta a Lei nº 10.436/2002), determina que as instituições federais de ensino devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais. Essa é a garantia de acessibilidade comunicacional que a universidade pública deveria oferecer a Pedro, e a sugestão de trancar a matrícula por falta desse profissional é ilegal.

A banca explora a confusão entre o dever direto da instituição (prover intérprete) e outras medidas complementares ou indiretas, que não substituem essa obrigação central.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legislação não prevê como obrigação principal a parceria com organizações da sociedade civil para convalidação de certificados. O dever é direto da instituição de ensino, que deve garantir o serviço de intérprete, independentemente de parcerias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mecanismos alternativos (vídeos, registros eletrônicos) possam ser úteis como ferramentas complementares, a lei impõe como obrigação primária a disponibilização do profissional intérprete em tempo real em sala de aula, não apenas registros gravados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 14 do Decreto nº 5.626/2005 estabelece que as instituições federais de ensino devem "garantir às pessoas surdas o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior", por meio, entre outros, dos serviços de tradutor e intérprete de Libras. Essa é a resposta correta e mais direta ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incluir dotações orçamentárias para formação de professores é uma medida de apoio importante, mas não é o direito imediato do aluno surdo. A lei exige a disponibilização efetiva do intérprete, e não apenas previsão orçamentária futura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não exige que o intérprete seja necessariamente um "professor ouvinte bilíngue" com pós-graduação e certificado de proficiência. O profissional deve ser tradutor e intérprete de Libras, com formação adequada, mas a descrição da alternativa é mais restritiva que a legal e confunde o papel do intérprete com o do professor bilíngue.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento literal do art. 14 do Decreto 5.626/2005. O candidato pode ser tentado a escolher alternativas que tratam de formação de professores (D) ou mecanismos alternativos (B), mas o núcleo do direito é o serviço de tradutor/intérprete em sala de aula. Memorize: instituição federal deve prover intérprete, não apenas planejar ou gravar.

Gabarito: letra C

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