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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg097772
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social
Gabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havia a necessidade da utilização de fio de contas, defumador, charutos, ervas e flores. Ao chegar à unidade prisional, a entrada do sacerdote foi permitida, mas não a dos artefatos religiosos.De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana:
  1. Aé permitido em instituições asilares e de cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que o uso de artigos e materiais religiosos seja autorizado pela instância máxima de direção do lugar;
  2. Bdeve ser limitado à celebração de cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, sem a utilização de artigos e materiais religiosos;
  3. Cpode ser realizado em instituições totais, desde que os cultos sejam previamente agendados e a sua utilização de materiais seja previamente revistada, sendo liberada ou não;
  4. Dcompreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
  5. Eé facultado, desde que não comprometa a tranquilidade de outras pessoas também abrigadas na instituição asilar ou de privação de liberdade, devendo ser por elas autorizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — compreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra D. A questão exige o conhecimento do art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial, especialmente o inciso IV, que assegura o direito ao uso de artigos e materiais religiosos de matriz africana, ressalvadas apenas as condutas vedadas por legislação específica. As demais alternativas impõem restrições que não constam na lei, como exigência de autorização prévia, proibição de uso, agendamento ou necessidade de anuência de terceiros.

Art. 24Lei-12288

Art. 24 — O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

O enunciado narra a negativa de entrada dos artefatos religiosos na prisão. O inciso IV garante exatamente o uso desses materiais, com a única limitação de condutas proibidas por outra lei (ex.: porte de arma, substâncias ilícitas). A recusa baseada em mera discricionariedade administrativa contraria o direito previsto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o uso depende de "autorização pela instância máxima de direção do lugar". A lei não exige qualquer autorização hierárquica; a única ressalva é para condutas já vedadas por legislação específica, não para autorização discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o exercício deve ser "sem a utilização de artigos e materiais religiosos". O inciso IV assegura expressamente o uso de tais materiais, tornando a alternativa frontalmente contrária à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o culto a "prévio agendamento" e "revista" liberatória. A lei não impõe nenhum desses procedimentos; a única limitação é a legislação específica, que pode, por exemplo, proibir objetos cortantes ou inflamáveis, mas não exige agendamento ou revista prévia como condição de validade do direito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do inciso IV: o direito compreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica. Essa redação abrange eventuais restrições legítimas (como regras penitenciárias), mas não permite veto genérico ou administrativo, como ocorreu no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige que o exercício não comprometa a tranquilidade de outros e seja "por elas autorizado". A lei não prevê essa necessidade de autorização dos demais internos; a única ressalva é a legislação específica, não a sensibilidade de terceiros. A "tranquilidade" pode ser protegida por normas gerais, mas não como condição de autorização individual.

Gabarito: letra D — apenas a alternativa que reproduz literalmente o art. 24, IV do Estatuto da Igualdade Racial está correta.

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