Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FGV 2024
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fg097850
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
- Adenúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
- Brequerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
- Creclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
- Dsolicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
- Esolicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.