Considere o trecho a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:“007- AMAPÁ EMPREENDEDOR✓ Aumentar em 25%, o valor dos financiamentos concedidos aos micros e pequenos empreendedores formais e informais, até o final de 2023”.Pela análise da natureza das informações do trecho destacado, o documento em referência deve:
Aser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;
Bdetalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;
Cidentificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;
Despecificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;
Econter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.
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GabaritoC — identificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos;
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Identificação do instrumento de planejamento orçamentário
Gabarito: letra C. O trecho apresentado ("007- AMAPÁ EMPREENDEDOR" com meta de aumento de financiamentos) descreve um programa governamental típico do Plano Plurianual (PPA). O PPA, previsto no art. 165 da Constituição Federal, deve conter os programas e suas metas, além de orientar a regionalização das ações. A alternativa C é a correta porque o PPA exige a identificação dos parâmetros de regionalização dos programas.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho com meta e programa é característico do PPA, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aprovação por dois terços dos membros do Poder Legislativo (maioria qualificada) não se aplica ao Plano Plurianual. O PPA é aprovado por maioria simples, como as demais leis ordinárias. Essa exigência de quórum maior é própria de certas matérias específicas (ex.: emendas à Constituição, veto).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O detalhamento dos impactos fiscais das ações governamentais em cada período é conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, mais especificamente, do Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 4º, §2º). O PPA não exige esse detalhamento pormenorizado de impactos fiscais, mas sim a programação das ações e metas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer os programas e suas metas, e, por imposição constitucional (art. 165, §4º, CF/88) e legal (LRF, art. 5º, dentre outros), deve conter a regionalização dos programas. Isso significa que o PPA deve indicar os parâmetros de regionalização, ou seja, como as ações serão distribuídas no território do ente federativo. O trecho do enunciado, com a meta estadual "Amapá Empreendedor", é um programa que, no PPA, deve ter sua regionalização definida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A especificação dos programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas é matéria da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. As emendas impositivas estão previstas no art. 166, §§ 9º a 11, da CF/88 e têm seu detalhamento na LOA. O PPA não individualiza a fonte de custeio por tipo de emenda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício é conteúdo típico da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA não contém a estimativa de arrecadação anual; ele estabelece programas e metas plurianuais. A LOA é o instrumento que detalha as receitas e fixa as despesas para o exercício.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os instrumentos de planejamento, lembre-se da tríade: PPA (programas e metas para 4 anos, com regionalização); LDO (diretrizes, metas fiscais, prioridades); LOA (orçamento anual, receitas e despesas detalhadas). O trecho com "programa" e "meta" é forte indício de PPA.