Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:
Ao processamento de precatórios;
Bo julgamento de uma ação civil pública;
Co registro dos atos concessivos de aposentadoria;
Da concessão da ordem em mandado de segurança;
Ea invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.
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GabaritoA — o processamento de precatórios;
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Funções do Poder Judiciário — função administrativa atípica
Gabarito: letra A. O processamento de precatórios constitui atividade administrativa interna do Poder Judiciário, portanto é função atípica desse Poder, conforme o princípio da separação de poderes (CF, art. 2º) e a jurisprudência do STF. As demais alternativas correspondem a funções típicas (jurisdicionais) ou a funções de outros Poderes.
A doutrina constitucional classifica as funções do Poder Judiciário em:
Típica: jurisdicional (julgar, solucionar conflitos com força de coisa julgada).
Atípicas: administrativa (gerir seus próprios órgãos, servidores e recursos) e legislativa (elaborar regimentos internos, por exemplo).
O processamento de precatórios envolve atividades como registro, cálculo, inclusão em ordem cronológica e expedição de requisição de pagamento — tarefas de natureza administrativa, e não jurisdicional. O STF consolidou esse entendimento ao afirmar que a atividade de processamento de precatórios é de índole administrativa (ADI 4.425, por exemplo).
Funções do Poder Judiciário
1Típica
Jurisdicional (julgar)
2Atípicas
Administrativa
Processamento de precatórios
Gestão de servidores e recursos
Legislativa
Elaborar regimentos internos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, o processamento de precatórios é função administrativa (atípica) do Poder Judiciário, cabendo aos tribunais organizar e gerir o pagamento das dívidas judiciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O julgamento de uma ação civil pública é exercício típico da função jurisdicional: o juiz decide o mérito da causa, aplicando o direito ao caso concreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O registro dos atos concessivos de aposentadoria é, em regra, função do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Poder Legislativo) no exercício do controle externo. Embora o Judiciário também realize registros administrativos internos, este ato específico não lhe pertence; trata-se de função típica de controle do Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão da ordem em mandado de segurança é ato jurisdicional: o juiz, provocado, decide sobre a ilegalidade ou abuso de poder, concedendo a segurança. É função típica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A invalidação de ato administrativo do Poder Executivo por meio de sentença também é função jurisdicional típica: o Judiciário anula o ato ilegal no exercício do controle de legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o caráter administrativo do processamento de precatórios e a origem jurisdicional da dívida. Muitos candidatos associam precatório a decisão judicial e, erroneamente, o classificam como função típica. Lembre-se: precatório é uma requisição de pagamento; sua tramitação interna é administrativa.
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)