Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fg097900
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno
Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:
- Anenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;
- Bos adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;
- Ca incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;
- Do servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;
- Ea remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.