A reserva de contingência se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar que:
Aé uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;
Bhá vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;
Ca sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;
Do seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;
Epode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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GabaritoA — é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;
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Reserva de Contingência (LRF)
Gabarito: letra A. A reserva de contingência é uma dotação orçamentária global, sem discriminação de destinação específica, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, constituindo exceção ao princípio orçamentário da especificação (ou discriminação), conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A banca cobra o conhecimento de que, embora o princípio da especificação exija dotações detalhadas, a própria lei admite exceções, sendo a reserva de contingência a mais expressiva. O montante e a forma de utilização dessa reserva são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na LOA, e ela pode ser usada como fonte para abertura de créditos adicionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reserva de contingência é uma dotação global, genérica, que não especifica a qual despesa se destina – justamente por ser voltada a eventos imprevistos. Isso a torna uma exceção ao princípio da especificação (ou discriminação), que veda dotações inespecíficas. A LRF, em seu art. 5º, III, autoriza expressamente essa dotação, e o MCASP a classifica como exceção ao princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reserva de contingência pode ser utilizada para a abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), conforme o art. 5º, III, da LRF, que a prevê como fonte de recursos para créditos adicionais. Não há vedação legal; ao contrário, é uma das finalidades da reserva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência não são definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas sim na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina o art. 5º, III, da LRF. A LOA apenas consigna o valor global já estabelecido na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O montante da reserva de contingência não é calculado com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios. A LRF não fixa esse critério; o valor é definido na LDO com base em estudo de riscos fiscais, podendo ser um percentual da receita corrente líquida ou outro parâmetro, mas não necessariamente vinculado a arrecadação passada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A reserva de contingência destina-se a passivos contingentes e riscos e eventos fiscais imprevistos, e não ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa. Os restos a pagar são despesas já empenhadas e não liquidadas; sua cobertura é tratada por outros dispositivos da LRF (arts. 42 e 55), não pela reserva de contingência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a reserva de contingência é uma exceção ao princípio da especificação e que seu montante e forma de uso vêm da LDO (não da LOA). Ela pode ser fonte de créditos adicionais e não se confunde com a reserva do RPPS ou com provisão para restos a pagar.