Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:
Aprincípio da exclusividade;
Bprincípio da legalidade orçamentária;
Cprincípio da publicidade;
Dprincípio da não afetação da receita de impostos;
Eprincípio do equilíbrio orçamentário.
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GabaritoE — princípio do equilíbrio orçamentário.
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Princípios Orçamentários na Constituição Federal
Gabarito: letra E. O princípio do equilíbrio orçamentário não está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, diferentemente dos demais (exclusividade, legalidade orçamentária, publicidade e não afetação), que constam de dispositivos constitucionais explícitos.
A questão testa o conhecimento sobre quais princípios orçamentários têm assento literal no texto constitucional. Vamos analisar cada alternativa:
Princípio
Previsão expressa na CF?
Dispositivo
Exclusividade
Sim
Art. 167, II
Legalidade orçamentária
Sim
Art. 165, III
Publicidade
Sim
Art. 37, caput
Não afetação de receita de impostos
Sim
Art. 167, IV
Equilíbrio orçamentário
Não (implícito)
—
Princípios orçamentários na CF
1Expressos
Exclusividade (art. 167, II)
Legalidade orçamentária (art. 165, III)
Publicidade (art. 37, caput)
Não afetação de impostos (art. 167, IV)
Unidade (art. 165, §5º)
2Implícitos
Equilíbrio orçamentário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A exclusividade está prevista no art. 167, II, da CF, que veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual, salvo autorização para créditos adicionais e operações de crédito. Portanto, consta expressamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legalidade orçamentária decorre diretamente do art. 165, III, da CF, que exige que o orçamento anual seja estabelecido por lei. Assim, é princípio expresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio geral da administração pública, listada no art. 37, caput, da CF: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Logo, é expressa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A não afetação (ou não vinculação) da receita de impostos está no art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. É princípio textual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do equilíbrio orçamentário, embora fundamental para a disciplina fiscal e derivado do sistema (ex.: LRF), não está escrito expressamente na Constituição Federal. É um princípio implícito, obtido por interpretação sistemática.
PEGA ESSA DICA!
Para questões desse tipo, decore os artigos da CF que mencionam cada princípio. Lembre-se: exclusividade (art. 167, II), legalidade orçamentária (art. 165, III), publicidade (art. 37, caput), não afetação de impostos (art. 167, IV) e unidade (art. 165, §5º). O equilíbrio é implícito.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade