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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FGV 2024

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
fg098014
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
Jonas, jovem com 19 anos de idade, comparece ao estabelecimento comercial XYZ, no âmbito do qual, após negociação direta com João, proprietário da loja, adquire um produto essencial. Ato contínuo, ao fornecer o bem ao consumidor, João, dolosamente, deixa de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. Registre-se que, mesmo após tomar ciência dos fatos, Jonas nada fez, quedando-se silente por mais de dez meses.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que João:
  1. Aresponderá por contravenção penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrada em detrimento de menor de 21 anos;
  2. Bresponderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrado em detrimento de menor de 21 anos;
  3. Cresponderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de agravante, por ter sido perpetrado em operação que envolveu produto essencial;
  4. Dnão responderá por qualquer crime, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal;
  5. Enão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — responderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de agravante, por ter sido perpetrado em operação que envolveu produto essencial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Crimes contra o consumidor – Lei 8.078/1990

Gabarito: letra C. João praticou o crime do art. 74 do Código de Defesa do Consumidor (deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido), que é crime formal e de ação penal pública condicionada à representação. Embora Jonas não tenha representado no prazo de seis meses (decadência, nos termos do art. 38 do CPP), isso não exclui a tipicidade da conduta, mas apenas impede o exercício da ação penal. Como o produto é essencial, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 76 do CDC (aumento de um terço a metade), que a banca denominou de “agravante”.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita constitui crime (art. 74 CDC), e não contravenção penal. Além disso, a causa de aumento de pena por idade da vítima aplica-se apenas a menores de 18 anos (art. 76 CDC), e Jonas tem 19 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o crime exista, a causa de aumento de pena por idade da vítima é para menor de 18 anos, e não para menor de 21 anos. Jonas, com 19 anos, não se enquadra nessa hipótese.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João cometeu o crime do art. 74 do CDC, e, por envolver produto essencial, incide a causa de aumento de pena do art. 76 do CDC (aumento de 1/3 a 1/2). A alternativa utiliza a expressão “agravante” em sentido amplo, mas acerta ao afirmar a responsabilidade criminal e a majorante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de representação no prazo de seis meses (decadência, art. 38 do CPP) extingue o direito de representação, mas não descaracteriza o crime. A representação é condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada (art. 80 CDC), não elementar do tipo penal. Portanto, a conduta de João permanece típica e ilícita, embora não possa ser processada sem representação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de deixar de entregar o termo de garantia preenchido é formalmente típica (art. 74 CDC), não havendo atipicidade. O crime consuma-se com a omissão, independentemente de resultado naturalístico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode fazer o candidato acreditar que, sem representação, não há crime (alternativa D). Na verdade, a representação é condição de procedibilidade, não elementar do tipo. O crime existe, mas a ação penal não pode ser iniciada. Além disso, o termo “agravante” na alternativa C é usado impropriamente (é causa de aumento de pena), mas isso não invalida a resposta.

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

Gabarito: letra C.

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