Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024

Destinação de Recursos Públicos a Escolas Confessionais

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 213, permite que recursos públicos sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II. Um desses requisitos – o inciso II – exige que, no caso de encerramento das atividades, a escola assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público. É exatamente o que a alternativa D afirma, tornando-a a correta.

A questão testa o conhecimento das condições constitucionais para que uma escola privada, no caso confessional, receba recursos públicos. A banca explora o texto literal do art. 213 da CF e sua regulamentação na Lei de Diretrizes e Bases (art. 77).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a destinação não é possível por conta do caráter laico do Estado. Erro: a laicidade do Estado não impede o apoio a escolas confessionais; a própria Constituição, em seu art. 213, autoriza expressamente essa destinação, desde que respeitadas as condições ali previstas. O Estado brasileiro é laico, mas garante a liberdade religiosa e pode fomentar o ensino confessional dentro de parâmetros constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a destinação só pode ocorrer sob a forma de bolsas de estudo e para remediar falta de vagas na rede pública. Erro: o §1º do art. 213 prevê a possibilidade de bolsas de estudo, mas isso é uma faculdade adicional, não uma limitação. O caput do artigo permite a destinação de recursos diretamente às escolas, desde que cumpram os requisitos dos incisos I e II. A alternativa B restringe indevidamente o alcance da norma constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige o enquadramento como escola filantrópica. Erro: o art. 213 menciona três categorias: comunitárias, confessionais e filantrópicas. A escola do enunciado já é confessional, não sendo necessário que se enquadre como filantrópica. Cada categoria tem seus próprios requisitos legais, e a escola confessional pode receber recursos se atender aos incisos I e II do art. 213.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a destinação pode ser realizada, desde que, no caso de encerramento de atividades, a escola assegure a destinação do seu patrimônio da forma estabelecida pela Constituição. Correto: é exatamente o que exige o inciso II do art. 213. A escola confessional do enunciado, sendo não lucrativa e aplicando excedentes em educação, preenche o inciso I; se também assegurar a destinação do patrimônio conforme o inciso II, estará apta a receber recursos públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pressupõe a demonstração de aplicação da receita mínima em educação no exercício anterior e que os recursos destinados ultrapassem essa receita. Erro: esse requisito não está no art. 213. A “aplicação da receita mínima em educação” refere-se ao dever constitucional dos entes públicos (art. 212), não a uma condição para que escolas privadas recebam recursos. As condições são apenas as dos incisos I e II do art. 213 (e complementos do art. 77 da LDB, como prestação de contas e vedação a dirigentes políticos).

Conclusão: Apenas a alternativa D está em conformidade com o art. 213 da Constituição Federal. A escola confessional, mesmo sendo religiosa, pode receber recursos públicos desde que cumpra os requisitos constitucionais, em especial a destinação do patrimônio em caso de encerramento.

Gabarito: letra D.