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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FGV 2024

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Código
fg098017
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de ações individuais e coletivas, que reconheciam incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X e permitiam que outros beneficiários fruíssem o direito social. Ao tomar ciência desse quadro, o governador do Estado solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto essa lei. Dias depois, o Tribunal de Justiça de Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei em tela, sob o argumento de que seria inconstitucional.Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu, corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:
  1. Anão pode ser ajuizada pelo governador do estado à mingua de permissivo constitucional;
  2. Bpoderia ter sido ajuizada em momento anterior à prolação da decisão do Tribunal de Justiça de Alfa;
  3. Cpode ser ajuizada, considerando a existência de diversas decisões judiciais que afastavam a aplicação da Lei nº X;
  4. Dsó pode ser ajuizada se o quantitativo de beneficiários das decisões judiciais impactar a política pública, caracterizando uma situação de relevância social;
  5. Esó pode ser ajuizada se a norma da Constituição Estadual usada como paradigma pelo Tribunal de Justiça for reprodução de norma da Constituição da República.
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GabaritoA — não pode ser ajuizada pelo governador do estado à mingua de permissivo constitucional;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade — Competência e Objeto

Gabarito: letra A. A ADC proposta perante o STF tem por objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal (art. 102, I, 'a', CF/88). A Lei nº X do Estado Alfa é estadual, portanto não pode ser objeto de ADC no Supremo. O governador do Estado é legitimado ativo (art. 103, V, CF), mas essa legitimidade só se aplica a leis federais; para questionar lei estadual em abstrato, o instrumento adequado é a representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local (art. 125, § 2º, CF). A alternativa A está correta ao afirmar que falta permissivo constitucional para o ajuizamento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADC no STF só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal. Sendo a Lei nº X estadual, o governador não dispõe de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo. A expressão "à mingua de permissivo constitucional" refere-se à inexistência de previsão constitucional para que o STF declare a constitucionalidade de lei estadual em tese. Art. 102, I, 'a' da CF estabelece a competência do STF para processar e julgar "a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal". (O texto literal desse artigo não está no bloco canônico disponível, mas a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência.)

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ADC poderia ter sido ajuizada antes da decisão do TJ. Mesmo que não houvesse decisão do TJ, a ADC não seria cabível por se tratar de lei estadual. O momento não altera a impossibilidade jurídica do objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de decisões judiciais conflitantes é um dos requisitos para a ADC (controvérsia relevante), mas somente para leis federais, conforme art. 14 da Lei 9.868/99. Para lei estadual, esse fundamento não autoriza a ADC no STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ADC não exige demonstração de impacto quantitativo nas políticas públicas. O único requisito específico é a existência de controvérsia judicial relevante (para leis federais). A alternativa insere condição estranha à norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A possibilidade de controle concentrado estadual de lei municipal ou estadual em face da Constituição Estadual não se confunde com a ADC. Mesmo que a norma estadual reproduza dispositivo da CF, a ADC federal continua incabível; o instrumento adequado seria a representação de inconstitucionalidade estadual (art. 125, § 2º, CF) ou, em tese, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), se houver preceito fundamental violado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre legitimidade ativa e objeto da ação. O governador é legitimado para propor ADC (art. 103, V, CF), mas apenas contra lei federal. Muitos candidatos associam automaticamente "legitimado" a "pode ajuizar", esquecendo-se de que o objeto é restrito. Fique atento: antes de verificar quem propõe, verifique o que pode ser proposto.

Conclusão: A ADC não pode ser ajuizada pelo governador para questionar lei estadual perante o STF, pois falta permissivo constitucional. Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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