Questão de Direito Constitucional — Métodos de Interpretação Constitucional — FGV 2024

Interpretação Constitucional – Método Tópico-Problema

Gabarito: letra B. A atividade descrita corresponde ao método tópico-problema de interpretação constitucional, no qual o intérprete parte do caso concreto, identifica possíveis significados, resolve os conflitos entre eles e individualiza a norma. Esse método pode ser utilizado na técnica de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, conforme prevista na Lei nº 9.868/99, art. 28, e amplamente admitida pela doutrina.

A questão descreve a situação em que a juíza Maria, diante de um caso concreto, identifica três significados possíveis de um preceito constitucional, influenciados pela polissemia, pelos valores sociopolíticos e pelos fins a serem alcançados. Ela decide os conflitos internos e escolhe um significado, individualizando a norma. Esse procedimento é a essência do método tópico-problema, conforme leciona a doutrina (cf. Canotilho, Streck, etc.). A tópica parte do problema para encontrar a norma aplicável, utilizando a retórica e a ponderação de argumentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atividade de Maria avança na criação do direito, sendo incompatível com a interpretação constitucional. Erro: a interpretação constitucional, especialmente pelo método tópico-problema, envolve certo grau de criatividade e individualização da norma, o que não é incompatível com a natureza da interpretação. A doutrina reconhece que o intérprete, ao aplicar a Constituição ao caso concreto, realiza uma atividade criativa dentro dos limites do texto. Portanto, a incompatibilidade alegada é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é uma técnica em que o tribunal declara inconstitucional uma determinada interpretação ou aplicação da norma, mas mantém o texto intacto, atribuindo-lhe um novo significado. O método tópico-problema, por sua característica de individualizar a norma a partir do caso concreto e resolver conflitos de interpretação, é perfeitamente adequado para chegar a essa técnica. A Lei nº 9.868/99, art. 28, parágrafo único, prevê expressamente essa modalidade de decisão, e a doutrina a relaciona com a interpretação conforme a Constituição, que também se vale da tópica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a atividade de Maria é insuscetível de ser aplicada no delineamento da mutação constitucional. Erro: a mutação constitucional é a alteração informal do sentido da Constituição sem modificação do texto. O método tópico-problema, ao permitir que o intérprete, diante de novos problemas, atribua novos significados ao texto, é um dos instrumentos para operar a mutação constitucional. Portanto, é plenamente aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a atividade está plenamente adequada à teoria originalista de interpretação constitucional. Erro: o originalismo busca o significado original da norma, seja o sentido histórico (original intent) ou o sentido público da época. A atividade de Maria, ao contrário, considera valores atuais e fins a serem alcançados, o que é característico de métodos não originalistas, como o tópico-problema. O originalismo rejeita a consideração de fatores contemporâneos para alterar o sentido, logo não se adequa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a atividade se ajusta, em sua integralidade, à denominada metódica concretista. Erro: a metódica concretista (ou método hermenêutico-concretizador) parte do texto constitucional e vai ao caso concreto, ou seja, o intérprete tem uma pré-compreensão do texto e a concretiza no problema. Já o método tópico-problema parte do problema concreto para encontrar a norma, o que é o inverso. A descrição do enunciado (três significados, conflitos, decisão) é típica da tópica, não da concretista. Embora ambos admitam certa abertura, a direção do raciocínio é diferente.

Gabarito: letra B.