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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fg098031
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
Recentemente, após aprovação em concurso público, Laerte foi investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, de modo que decidiu rever, com atenção, as normas atinentes ao estágio probatório, previstas na redação atual da Lei Estadual nº 66/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá), vindo a concluir, corretamente, que:
  1. Aao entrar em exercício, ele ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os fatores especificados na mencionada norma;
  2. Benquanto estiver em estágio probatório poderão a ele ser concedidas todas as licenças e afastamentos previstos na referida norma, exceto para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública estadual;
  3. Cele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial indistintamente;
  4. Dcaso ele seja nomeado para cargo em comissão ou função de confiança que não tenha relação com a atribuição exercida no cargo em que foi investido, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de estágio probatório, até o término do impedimento;
  5. Eum mês antes de findo o período do estágio probatório, a sua avaliação de desempenho será submetida à homologação da autoridade competente realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o normativo vigente.
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GabaritoD — caso ele seja nomeado para cargo em comissão ou função de confiança que não tenha relação com a atribuição exercida no cargo em que foi investido, ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para fins de estágio probatório, até o término do impedimento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio Probatório na Lei Estadual nº 66/1993 (Amapá)

Gabarito: letra D. A alternativa correta prevê a suspensão da contagem do estágio probatório quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou função de confiança sem relação com seu cargo efetivo, até o término do impedimento. Essa previsão é comum em estatutos estaduais e está alinhada com a lógica de que o estágio probatório exige efetivo exercício nas atribuições do cargo para o qual o servidor foi concursado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estágio probatório dura 24 meses e que a aptidão será avaliada conforme fatores da norma. Embora o prazo de 24 meses seja o padrão na Lei 8.112/1990 (federal), a Lei Estadual nº 66/1993 do Amapá pode adotar prazo diverso (por exemplo, 36 meses). A questão exige conhecimento da lei local, e a alternativa não pode ser considerada correta sem a confirmação do texto estadual. Além disso, a redação genérica pode esconder particularidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da regra. Na maioria dos estatutos (inclusive na Lei 8.112/1990, art. 20, §4º), o servidor em estágio probatório pode se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em outro concurso público. A alternativa B afirma o contrário: "exceto para participar de curso de formação...", o que está errado. O correto é que esse afastamento é permitido, e não vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "indistintamente" é o ponto crítico. Em regra, servidores em estágio probatório não podem ser cedidos a outros órgãos ou entidades de forma irrestrita, nem ocupar qualquer cargo em comissão sem restrições. A Lei 8.112/1990, por exemplo, limita os afastamentos e licenças durante o estágio probatório (art. 20, §4º). Portanto, a afirmação de que "poderá exercer quaisquer cargos em comissão... e poderá ser cedido... indistintamente" é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Quando o servidor efetivo em estágio probatório é nomeado para cargo em comissão ou função de confiança que não guarda relação com as atribuições do cargo de origem, a contagem do estágio probatório é suspensa. Isso decorre do princípio de que o estágio visa avaliar o desempenho no cargo efetivo; o exercício de função estranha impede essa avaliação. A suspensão perdura até o término do impedimento (exoneração ou retorno). Essa previsão é comum na legislação estadual e está de acordo com a finalidade do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "um mês antes de findo o período" a avaliação será submetida à homologação por comissão. Na prática, a avaliação costuma ser concluída ao final do período, e a homologação ocorre após o término. Além disso, a Lei Estadual nº 66/1993 pode prezer procedimento diverso. A alternativa provavelmente erra quanto ao prazo (um mês antes) ou quanto à necessidade de comissão específica.

Gabarito: letra D.

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