Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098041

Direito Processual PenalProcedimento Penal

Código: fg098041
Banca: FGV
Órgão: TJ-AP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária

Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:

Aa alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
Bo juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
Cfeita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
Do juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;
Eeventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;

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Alienação de bens apreendidos na Lei de Drogas

Gabarito: letra D. Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o juiz, no prazo de 30 dias contados da comunicação da autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que seguem legislação específica (art. 60-D). As demais alternativas apresentam desvios nos prazos, procedimentos ou responsabilidades.

A questão exige conhecimento do procedimento especial de alienação de bens previsto nos arts. 60-A a 60-E da Lei de Drogas, que estabelece ritos próprios, distintos do CPP comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação será realizada nos autos do processo principal com todos os elementos listados. Embora a lei exija a descrição e o nexo de instrumentalidade, o procedimento de alienação é autuado em apartado (art. 60-A, §1º) e não nos autos principais. Além disso, a exposição deve ser completa, não apenas sucinta, e deve constar também o valor da avaliação. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para avaliação é de 30 dias contados da comunicação, e não de 5 dias. O art. 60-B determina que o juiz, no mesmo prazo de 30 dias, ordenará a avaliação, realizada por oficial de justiça ou avaliador nomeado, com prazo de até 15 dias se houver necessidade de conhecimento especializado. A alternativa erra ao fixar 5 dias e não mencionar o prazo correto de 30 dias para a ordem judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Após a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o MP e o interessado para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 60-C), e não 10 dias. O prazo de 10 dias é incorreto; a lei prevê 15 dias para manifestações. Após dirimir divergências, o juiz homologa o valor. Alternativa errada no prazo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 60-D da Lei 11.343/2006: o juiz, no prazo de 30 dias contados da comunicação da autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica (Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento). A assertiva está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Multas, encargos ou tributos pendentes não devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização. A alienação judicial transfere o bem livre de ônus, e eventuais dívidas fiscais são de responsabilidade do antigo proprietário, não prejudicando o adquirente (art. 60-E, §1º). A alternativa inverte a regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de avaliação (30 dias para ordem judicial, art. 60-B) e alienação (30 dias para determinação, art. 60-D). O candidato pode achar que o prazo de 30 dias é sempre para avaliação, mas a alternativa D usa o prazo correto para alienação. Já as alternativas B e C erram ao fixar prazos menores (5 e 10 dias), que não existem na lei.

Gabarito: letra D — única alternativa em conformidade com o art. 60-D da Lei 11.343/2006.

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