Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — FGV 2024
Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
- Código
- fg098043
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária
João foi capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Por ocasião da audiência de custódia, o magistrado relaxou a prisão flagrancial do custodiado, ao argumento de que o auto de prisão em flagrante delito não observou as exigências constitucionais e legais. Irresignado, o Ministério Público pretende recorrer da decisão judicial que fora proferida.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá fazer uso de:
- Aembargos infringentes e de nulidade;
- Brecurso em sentido estrito;
- Ccarta testemunhável;
- Drecurso de apelação;
- Ecorreição parcial.