Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098047

Execução de Alimentos – Competência Territorial

Gabarito: letra A. O cumprimento de sentença de alimentos pode ser proposto no juízo do domicílio atual do credor (alimentando), conforme princípio de facilitação do acesso à justiça e de proteção ao alimentando. A execução não está vinculada exclusivamente ao juízo prolator da sentença.

A questão versa sobre a competência territorial para a execução de alimentos quando o credor muda de domicílio. O CPC/2015 não exige que o cumprimento de sentença de alimentos se dê necessariamente no mesmo juízo da condenação; admite-se a propositura no foro do domicílio do credor, tanto por economia processual quanto por ser mais favorável ao alimentando.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Foro de propositura	Comarca Y (domicílio atual do credor)	Comarca X (juízo da 1ª Vara de Família)	Comarca X (com livre distribuição)	Comarca Y (processo autônomo)	Tribunal de Justiça
Natureza da execução	Faculdade do exequente	Obrigatória	Obrigatória	Processo autônomo	Direta no TJ
Compatibilidade com CPC/2015	✅ Sim (arts. 528-533)	❌ Não (não é obrigatória)	❌ Não (não é obrigatória; livre distribuição inadequada)	❌ Não (cumprimento de sentença não é autônomo)	❌ Não (não cabe execução direta no TJ)
Fundamento	Princípio de proteção ao alimentando e economia processual	Vínculo exclusivo ao juízo prolator (inexistente)	Confusão entre ação nova e cumprimento de sentença	Erro conceitual (cumprimento ≠ processo autônomo)	Incompetência originária do TJ para execução de alimentos

Execução de alimentos

1Competência territorial
- Juízo prolator da sentença (Comarca X)
  - Possível (faculdade do credor)
- Domicílio atual do credor (Comarca Y)
  - Possível (faculdade do credor)
2Natureza
- Cumprimento de sentença (mesmos autos)
- Processo autônomo

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A execução pode ser ajuizada na Comarca Y, atual domicílio do menor credor. A regra é de faculdade do exequente, e não de obrigatoriedade. O CPC/2015, ao disciplinar o cumprimento de sentença de alimentos (arts. 528 a 533), não restringe o foro ao juízo de origem; o entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o credor pode optar pelo seu domicílio para promover a execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a execução deverá ser na Comarca X, no juízo da 1ª Vara de Família. O termo "deverá" impõe obrigatoriedade, o que não condiz com a faculdade conferida ao credor. Embora seja possível manter a execução no juízo originário, não é a única opção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também impõe obrigatoriedade ("deverá") e acrescenta "com livre distribuição". A livre distribuição é própria de ações novas, e não de cumprimento de sentença, que é fase do mesmo processo. Além disso, não há obrigatoriedade de permanecer no juízo de origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução de alimentos, quando fundada em sentença transitada em julgado ou decisão interlocutória, não é processo autônomo; trata-se de cumprimento de sentença, que se desenvolve nos mesmos autos (ou, em alguns casos, em autos suplementares, mas não autônomo). A expressão "processo autônomo" é inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cumprimento de sentença de alimentos não pode ser proposto diretamente no Tribunal de Justiça, salvo se houver competência originária do tribunal (ex.: ação rescisória, etc.). A execução de sentença proferida por juízo de primeiro grau deve ser processada perante o primeiro grau de jurisdição, ressalvada a competência territorial.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, para execução de alimentos, o credor pode escolher o foro de seu domicílio (atual ou quando do ajuizamento). Essa regra visa facilitar o recebimento dos alimentos, em consonância com o princípio da proteção ao alimentando.

Gabarito: letra A — a execução pode ser na Comarca Y, domicílio do credor.