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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FGV 2024

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
fg098057
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
Tício, após anos de estudo, é aprovado no concurso público que sempre almejou, sendo devidamente nomeado e empossado no cargo público. Tão logo encerrou-se o estágio probatório, Tício, prevalecendo-se das funções exercidas no âmbito da repartição pública, falsificou, em parte, determinado livro mercantil.Considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pela prática do crime de:
  1. Afalsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
  2. Bfalsificação de documento particular, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
  3. Cfalsidade ideológica, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
  4. Dfalsificação de documento particular, sem majorantes;
  5. Efalsidade ideológica, sem majorantes.
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GabaritoA — falsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a fé pública – Falsificação de documento público

Gabarito: letra A. O livro mercantil é equiparado a documento público para fins penais, conforme o art. 297, §2º do Código Penal. Assim, a falsificação parcial desse livro por funcionário público que se prevalece do cargo configura o crime de falsificação de documento público com a majorante de sexta parte (art. 297, §1º).

A banca testa o conhecimento sobre a equiparação legal de certos documentos particulares a documentos públicos e a majorante aplicável ao agente público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O livro mercantil é equiparado a documento público (CP, art. 297, §2º). Tício, como funcionário público, praticou a falsificação prevalecendo-se do cargo, o que atrai a majorante do §1º do mesmo artigo. Portanto, a alternativa descreve corretamente o crime e a causa de aumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em classificar o livro mercantil como documento particular. Por lei, ele é equiparado a documento público, o que afasta a tipificação como falsificação de documento particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) consiste em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em documento, não em falsificar materialmente o documento. Aqui houve falsificação material (alteração do suporte físico), e não inserção de declaração falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Além de o livro mercantil ser equiparado a documento público (e não particular), a majorante pelo cargo deve ser aplicada, pois Tício agiu prevalecendo-se das funções públicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta pela mesma razão da alternativa C: a conduta é de falsificação material, não ideológica; além disso, a majorante deve incidir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa percepção de que o livro mercantil é documento particular. Lembre-se: o CP equipara os livros mercantis a documento público (art. 297, §2º). Questões com essa pegadinha são comuns – sempre verifique se o objeto falsificado está no rol de equiparação.

Gabarito: letra A.

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