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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg098065
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo.Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:
  1. Aa iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;
  2. Bé vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;
  3. Co regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;
  4. Do regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;
  5. Ea criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.
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GabaritoB — é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Previdência dos Servidores Públicos — Vedação de Criação de Novos RPPS

Gabarito: letra B. A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 40, §22, CF). Logo, Pedro concluiu corretamente que é vedada a criação de um RPPS pelo Estado Alfa.

A questão exige o conhecimento da alteração constitucional promovida pela EC 103/2019, que encerrou a possibilidade de os entes federativos criarem novos RPPS. A partir dela, apenas os regimes já existentes foram mantidos, conforme as regras de transição e adaptação previstas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa legislativa é do governador. Embora em regra as leis que criam cargos e tratam de servidores sejam de iniciativa privativa do chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, CF), a questão central é que a criação de um novo RPPS está vedada pela Constituição. Portanto, a iniciativa é irrelevante: nem mesmo o governador poderia propor tal lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única alternativa que reflete a vedação constitucional. O art. 40, §22, da Constituição Federal (incluído pela EC 103/2019) determina: "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais...". Dessa forma, o Estado Alfa não pode criar um RPPS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o RPPS é subdivisão do RGPS. Na verdade, o RPPS é um regime autônomo, destinado exclusivamente a servidores públicos titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, CF). O RGPS é o regime geral para trabalhadores da iniciativa privada e servidores não efetivos. Além disso, a criação de RPPS não é atribuição exclusiva da União — antes da EC 103, cada ente federativo podia instituí-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o RPPS pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores estaduais. De fato, o RPPS abrangeria os servidores do ente, mas o problema é a vedação de criação. A alternativa ignora a proibição constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a criação à presença de superávit financeiro. Embora o equilíbrio financeiro e atuarial seja exigido dos RPPS existentes (art. 40, caput, e art. 69 da LRF), a criação de novos é vedada independentemente de qualquer condição financeira.

PEGA ESSA DICA!

A EC 103/2019 é um marco fundamental. Memorize o §22 do art. 40: "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social". Essa vedação é absoluta para todos os entes, salvo os regimes já existentes que foram mantidos. Em provas, ela aparece como a principal novidade da reforma da previdência dos servidores.

Gabarito: letra B

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