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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fg098071
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos.À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:
  1. Apode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal;
  2. Bnão pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria;
  3. Cdeve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria;
  4. Dnão pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;
  5. Edeve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

TCU: prazo para registro de aposentadoria

Gabarito: letra D. O STF, no Tema 445 (RE 636.553), consolidou o entendimento de que o Tribunal de Contas da União dispõe do prazo de 5 anos para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da data do ingresso do processo no Tribunal (e não da publicação do ato). A alternativa D reproduz exatamente esse entendimento.

  1. 1Ato de concessão
  2. 2Processo ingressa no TCU
  3. 3TCU analisa (5 anos)
  4. 4Após 5 anos: [-] perde competência
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU pode analisar o processo independentemente do tempo decorrido. Isso ignora a existência do prazo prescricional de 5 anos fixado pela jurisprudência do STF. O controle não pode ser exercido a qualquer tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo de 5 anos contados da publicação do ato de concessão. Embora o prazo seja de 5 anos, o termo inicial correto é o ingresso do processo no TCU, não a publicação. Essa confusão é a pegadinha clássica da questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê prazo de 10 anos a partir da publicação. Não há amparo constitucional ou jurisprudencial para esse prazo. O entendimento consolidado é de 5 anos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que a análise não pode ser realizada após o decurso de 5 anos, contados do ingresso dos autos no TCU. É a literalidade da tese fixada pelo STF no Tema 445. O prazo conta-se da chegada do processo ao Tribunal, e uma vez ultrapassado, o TCU perde a competência para registrar ou recusar o registro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta prazo de 1 ano a partir da publicação. Não há previsão legal ou jurisprudencial. O prazo é de 5 anos, conforme o STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a divergência entre o termo inicial do prazo. Muitos candidatos lembram do prazo de 5 anos, mas erram ao considerá-lo a partir da publicação do ato (alternativa B). O STF fixou que a contagem se inicia com a entrada do processo no TCU. Na dúvida, lembre: o ato já foi praticado; o que o TCU julga é a legalidade do ato, e o prazo começa quando o processo chega ao controle externo.

PEGA ESSA DICA!

Decore o Tema 445 do STF: "O Tribunal de Contas da União tem o prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da data da sua apresentação ao Tribunal de Contas." É assunto recorrente em concursos.

Gabarito: letra D.

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