Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098080

Direito Real de Laje

Gabarito: letra C. O caso descreve a cessão da superfície superior de uma construção (mansão) para a construção de um segundo andar com matrícula própria, caracterizando o direito real de laje, conforme art. 1.510-A do Código Civil. Esse instituto permite ao proprietário ceder o espaço aéreo de sua construção para que o titular mantenha unidade autônoma distinta.

Art. 1510-A, §1CC

"O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo."

"§ 1º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base."

Instituto	Característica principal	Base legal	Autonomia da unidade	Natureza jurídica
Benfeitoria útil	Melhoria que aumenta a utilidade da coisa	Art. 96, CC	Não tem matrícula própria	Acessória
Multipropriedade	Uso do imóvel por períodos determinados por múltiplos titulares	Art. 1.358-B e ss., CC	Unidade autônoma, mas com uso temporal	Direito real de fruição
Direito real de laje	Cessão de superfície superior/inferior para unidade autônoma	Art. 1.510-A, CC	Matrícula própria	Direito real autônomo
Condomínio edilício	Conjunto de unidades com áreas comuns	Art. 1.331 e ss., CC	Matrícula própria, mas com fração ideal	Direito real de propriedade
Direito de superfície	Cessão do solo para construir ou plantar	Art. 1.369 e ss., CC	Matrícula própria, mas temporária	Direito real de gozo

Direito real de laje (art. 1.510-A): Construção-base (Cede superfície superior, Cede superfície inferior); Titular da laje (Unidade autônoma, Matrícula própria); Não se confunde com (Benfeitoria útil (acessória), Multipropriedade (uso por tempo), Condomínio edilício (áreas comuns), Direito de superfície (solo alheio))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Benfeitoria útil é uma melhoria que aumenta a utilidade da coisa, mas é acessória e não tem matrícula própria. No caso, o segundo andar é uma unidade autônoma com registro próprio, o que o eleva à condição de direito real autônomo, não simples benfeitoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Multipropriedade (ou time-sharing) é o regime em que múltiplos titulares têm direito de uso do mesmo imóvel por períodos determinados. Não há compartilhamento temporal no caso, mas sim cessão definitiva de espaço para construção de unidade autônoma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Direito real de laje é exatamente o instituto cabível: a proprietária (Geilda) cedeu a superfície superior de sua construção-base para que a filha construísse unidade autônoma (segundo andar) com matrícula própria. O art. 1.510-A do CC prevê expressamente essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condomínio edilício (art. 1.331 e ss. do CC) pressupõe um conjunto de unidades autônomas com áreas comuns. No caso, há apenas uma construção-base e uma unidade sobreposta, sem partes comuns ou pluralidade de condôminos. A matrícula própria de uma única unidade superior não configura condomínio edilício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direito de superfície (art. 1.369 do CC) é o direito de construir ou plantar no solo alheio. Na hipótese, a construção foi sobre a superfície superior de edificação já existente, não sobre o solo. A laje é a figura específica para construção sobre construção, distinguindo-se da superfície.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre direito de superfície (sobre o solo) e direito real de laje (sobre construção existente). No caso, a chave é que a construção foi "sobre a superfície superior" (topo da mansão), não sobre o terreno. Guarde: superfície = solo; laje = laje (construção-base).

Gabarito: letra C — direito real de laje.