Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2024
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
fg098081
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil:“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:
Ahá excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e os danos provocados;
Bo herdeiro é chamado a responder por ato do falecido que deixou herança inferior ao valor da dívida;
Co adolescente é chamado a responder pelos prejuízos que causar, porque seus pais não dispõem de recursos para indenizar a vítima;
Do ofendido por injúria não consegue comprovar os prejuízos materiais sofridos;
Ehá cláusula limitativa de responsabilidade, estabelecida em contrato paritário.
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GabaritoB — o herdeiro é chamado a responder por ato do falecido que deixou herança inferior ao valor da dívida;
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Responsabilidade Civil – Princípio da Reparação Integral
Gabarito: letra B. O princípio da reparação integral (art. 944, caput, CC) determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, sendo praticamente absoluto, com raras exceções previstas em lei. Dentre as alternativas, a única situação em que o princípio deve ser observado mesmo diante de uma circunstância que poderia sugerir sua limitação é a alternativa B: o herdeiro, ao ser chamado a responder por ato do falecido, deve indenizar integralmente o dano, não podendo se eximir sob a alegação de que a herança é inferior ao valor da dívida. Isso porque a obrigação de reparar é do espólio, e o herdeiro sucede nas obrigações do de cujus, aplicando-se o art. 942 do CC (que sujeita os bens do responsável à reparação).
Art. 944CC
Art. 944 — "A indenização mede-se pela extensão do dano."
Parágrafo único — "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."
Art. 942CC
Art. 942 — "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano constitui exceção expressa ao princípio da reparação integral, conforme o parágrafo único do art. 944. Nesse caso, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização, afastando a aplicação plena do princípio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O herdeiro, ao suceder o falecido, assume as obrigações deste, inclusive as de reparar danos. A insuficiência da herança não elimina o dever de indenizar integralmente, pois o princípio da reparação integral incide sobre o valor do dano. O herdeiro não pode recusar-se a pagar a indenização completa sob o argumento de que a herança é menor que a dívida; a responsabilidade do espólio e do herdeiro é pela totalidade do dano, limitada apenas ao valor da herança (benefício de inventário), mas o princípio em si é observado na fixação do quantum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O adolescente (incapaz) responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes (art. 928, caput). Além disso, a indenização pode ser reduzida equitativamente se o incapaz não tiver recursos (art. 928, parágrafo único). Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da reparação integral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na injúria, a indenização abrange tanto danos materiais quanto morais (art. 953 do CC). A impossibilidade de comprovar prejuízos materiais não impede a reparação, pois o dano moral é presumido e será indenizado. Contudo, essa situação não configura uma exceção ao princípio; ao contrário, o princípio é observado normalmente (a indenização mede-se pelo dano moral efetivo). A questão pede o caso em que o princípio deve ser observado mesmo quando – e aqui ele é observado sem necessidade de excepcionalidade. Por isso, a alternativa não se enquadra no comando.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cláusula limitativa de responsabilidade, quando estabelecida em contrato paritário, é admitida como exceção ao princípio da reparação integral, desde que não exclua o dolo ou a culpa grave. Assim, nessa hipótese, o princípio pode ser afastado total ou parcialmente.
PEGA ESSA DICA!
Decore as exceções legais ao princípio da reparação integral: redução por desproporção (art. 944, PU), limitação da responsabilidade do incapaz (art. 928), cláusula limitativa em contratos paritários, e limitação da herança (benefício de inventário).
Na prova, atente-se ao comando: "deve ser observado mesmo quando" indica que a situação não é exceção, e sim aplicação do princípio. A alternativa B, embora pareça uma limitação, é interpretada como hipótese em que o princípio incide plenamente na fixação do valor.