Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto — FGV 2024
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Código
- fg098084
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados
Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
- Ao Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;
- Bo prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;
- Co prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto;
- DMaria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);
- Ea inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.