Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098093

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Código: fg098093
Banca: FGV
Órgão: TJ-AP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados

João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado.Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:

Aa sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir o desempate;
Bo julgamento será reiniciado, permitindo-se à defesa técnica trazer novos argumentos durante a sustentação oral, para auxiliar na formação do convencimento do colegiado;
Ca sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça será interrompida e remarcada para o primeiro dia útil desimpedido, para realização de novo julgamento;
Dprevalecerá a decisão mais favorável ao paciente;
Eprevalecerá a decisão desfavorável ao paciente.

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GabaritoD — prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente;

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Habeas Corpus — Empate no julgamento

Gabarito: letra D. Quando há empate no julgamento de habeas corpus e o presidente do órgão já participou da votação, o CPP determina que prevaleça a decisão mais favorável ao paciente (Art. 664, parágrafo único, CPP). As demais alternativas ou confundem a regra com a do CPC (art. 942) ou apresentam soluções sem previsão legal.

A literalidade do dispositivo resolve a questão:

Art. 664CPP

Art. 664 — Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único — A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

No caso narrado, o presidente já havia votado (empate incluindo seu voto), incidindo a segunda parte: "no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe o prosseguimento com convocação de outros julgadores, regra do art. 942 do CPC para julgamentos não unânimes em apelação cível. O CPP não prevê tal mecanismo para o HC; o empate é resolvido pelo voto de desempate do presidente (se não votou) ou pela prevalência da decisão mais favorável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Determina o reinício do julgamento com novos argumentos. Não há previsão legal para tal; o julgamento de HC segue o rito do art. 664 CPP, sem possibilidade de "nova sustentação oral" após empate.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere interrupção e remarcação para novo julgamento. O CPP não autoriza essa medida. O empate é resolvido na mesma sessão pela regra do parágrafo único.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 664, parágrafo único, parte final: como o presidente já votou, prevalece a decisão mais favorável ao paciente (Caio). Aplicação literal do CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta a prevalência da decisão desfavorável, o que contraria frontalmente o dispositivo legal. A lei escolhe o resultado mais benéfico ao paciente justamente por ser remédio constitucional voltado à proteção da liberdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o CPP e o CPC. A alternativa A importa indevidamente a técnica do art. 942 do CPC (julgamento não unânime com convocação de novos julgadores) para o HC. Lembre‑se: no HC, o empate com participação do presidente resolve‑se a favor do paciente; sem a participação, o presidente desempata. Jamais se convocam novos julgadores.

Gabarito: letra D.

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