Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FGV 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fg098147
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Apoio Especializado - Psicólogo
Marília tem 30 anos e está grávida de seis meses. Ela se dirigiu à Vara de Infância e declarou seu desejo de entregar o bebê em adoção, após o parto, dizendo, ainda, que não desejava indicar o nome do pai da criança e nem que seus familiares fossem contatados.Diante dessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
- Aé dever do magistrado perguntar o nome do pai, pois ele deve ser informado do nascimento para saber se concorda com a adoção ou se quer ficar com a criança;
- BMarília deve ser acolhida e escutada pela equipe técnica da Vara da Infância, que deverá elaborar relatório técnico para a autoridade judicial;
- Ca gestante deverá ser atendida pela equipe técnica do Ministério Público, que a encaminhará para atendimento psicológico;
- Dé responsabilidade da equipe técnica indagar da família extensa, que deve ser procurada e consultada, sobre o exercício da guarda da criança;
- Eé dever funcional do Ministério Público ingressar com ação civil pública contra o Estado diante da vulnerabilidade social que leva gestantes a não quererem ficar com os filhos.