Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg098157
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Apoio Especializado - Psicólogo
A violência doméstica contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas. Inconformada porque Clarice não aceitou suas propostas de reconciliação conjugal, Juliana passou a persegui-la em seu local de trabalho e a atacá-la em suas redes sociais, acusando-a falsamente de fazer programas sexuais por dinheiro.Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, no caso narrado, é correto afirmar que:
- Aas relações homoafetivas não são objeto da Lei Maria da Penha;
- Ba hipótese não é de violência doméstica, em se tratando de ex-casal;
- Ca situação envolve a prática de stalking e violência sexual contra Clarice;
- Da violência psicológica e a violência moral praticadas por Juliana são claramente identificáveis;
- EJuliana pagará cestas básicas como parte das medidas restaurativas impostas pelo Juízo.