Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024

Lei Maria da Penha – Violência Doméstica e Familiar

Gabarito: letra D. A situação narrada configura violência psicológica e moral, tipificadas na Lei Maria da Penha, sendo aplicável a relações homoafetivas e a ex-casal, conforme o art. 5º, III e parágrafo único da lei.

O enunciado descreve perseguição (stalking) e acusações falsas (calúnia/difamação) contra Clarice por parte de Juliana, sua ex-companheira. Essas condutas se enquadram como violência psicológica e moral, nos termos do art. 7º, II e V da Lei Maria da Penha. Ainda, a lei se aplica independentemente de orientação sexual e a ex-casal, conforme art. 5º, parágrafo único e inciso III.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que relações homoafetivas não são objeto da lei. O art. 5º, parágrafo único, dispõe:

Lei Maria da Penha:

Parágrafo único — As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Portanto, a lei protege mulheres em relações homoafetivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a hipótese não é de violência doméstica por ser ex-casal. O art. 5º, III, inclui "qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Ex-casal se enquadra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que há stalking e violência sexual. Embora a perseguição (stalking) seja uma forma de violência psicológica, a acusação falsa não configura violência sexual, que exige atos de natureza sexual. A conduta é de violência moral (calúnia/difamação) e psicológica, não sexual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência psicológica (perseguição, ataques verbais) e a violência moral (acusações falsas) estão claramente presentes. A lei define:

Lei Maria da Penha:

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Juliana pagará cestas básicas como medida restaurativa. A Lei Maria da Penha não prevê cestas básicas; as medidas protetivas de urgência são de outra natureza (ex.: afastamento do lar, proibição de contato). Medidas restaurativas não incluem pagamento de cestas básicas.

Gabarito: letra D.