Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — FGV 2024
Direito Penal›Lei penal no espaço
Código
fg098233
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício.Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
Anão está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no estrangeiro que caracterizem crime contra a fé pública da União;
Bnão está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no território pátrio;
Cestá sujeito à lei brasileira, sendo uma manifestação de extraterritorialidade incondicionada;
Destá sujeito à lei brasileira, desde que haja requisição do ministro da Justiça;
Eestá sujeito à lei brasileira, desde que Tício entre no território nacional.
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GabaritoC — está sujeito à lei brasileira, sendo uma manifestação de extraterritorialidade incondicionada;
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Direito Penal — Lei penal no espaço
Gabarito: letra C. O crime praticado contra a vida do Presidente da República, ainda que cometido no estrangeiro, sujeita-se à lei brasileira em caráter de extraterritorialidade incondicionada, conforme o art. 7º, inciso I, alínea "a", e §1º, do Código Penal. Não há necessidade de qualquer condição, como entrada do agente no território nacional ou requisição do Ministro da Justiça.
Art. 7, §1CP
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... §1º — Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
As demais alternativas distorcem a regra ao impor condições que não se aplicam ao caso.
Critério
Crime contra a vida do Presidente (art. 7º, I, "a", CP)
Extraterritorialidade incondicionada
Extraterritorialidade condicionada
Aplicação da lei brasileira
Sim, automaticamente
Sim, sem condições
Sim, mas depende de condições
Condições necessárias
Nenhuma
Nenhuma
Entrada do agente no Brasil, requisição do Ministro da Justiça, etc.
Fundamento legal
Art. 7º, I, "a" c/c §1º, CP
Art. 7º, I, CP
Art. 7º, II c/c §2º, CP
Exemplo de crime
Homicídio contra o Presidente
Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente, genocídio, etc.
Crimes praticados por brasileiro no exterior, crimes contra brasileiro, etc.
Extraterritorialidade (art. 7º CP)
1Incondicionada (inciso I)
Contra a vida do Presidente
Contra a liberdade do Presidente
Contra a fé pública da União
Contra a administração pública
Genocídio
2Condicionada (inciso II)
Requisição do Ministro da Justiça
Entrada do agente no Brasil
Dupla incriminação
Não extinta a punibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crime não está sujeito à lei brasileira, salvo se for contra a fé pública da União. Contraria o art. 7º, I, "a", que expressamente inclui crimes contra a vida do Presidente, independentemente de outros requisitos. A fé pública da União é outra hipótese (inciso I, "b"), mas não exclui a aplicação ao caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei brasileira só se aplica a condutas no território nacional. Ignora a extraterritorialidade prevista no art. 7º, que expressamente estende a lei penal brasileira a certos crimes cometidos no estrangeiro. O princípio da territorialidade não é absoluto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o crime está sujeito à lei brasileira por extraterritorialidade incondicionada. É a literalidade do art. 7º, I, "a": crimes contra a vida do Presidente da República são sempre puníveis pela lei brasileira, sem necessidade de qualquer condição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a aplicação da lei brasileira à requisição do Ministro da Justiça. Essa condição existe para a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, combinado com art. 7º, II, "b"?), mas não para o inciso I. No caso de crime contra a vida do Presidente, a aplicação é automática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige que Tício entre no território nacional para que a lei brasileira seja aplicável. Essa é uma das condições da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, "a"), mas não se aplica ao inciso I. A lei brasileira alcança o crime independentemente de o agente entrar no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois regimes de extraterritorialidade: incondicionada (inciso I) e condicionada (inciso II). Enquanto a primeira não exige nenhum requisito para incidência, a segunda depende de condições como entrada do agente, dupla punibilidade, etc. No crime contra a vida do Presidente, aplica-se a incondicionada; logo, alternativas D e E são distratores que tentam atrair o candidato com as condições do §2º.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as hipóteses do art. 7º, I (incondicionadas): crimes contra a vida/liberdade do Presidente; contra o patrimônio/fé pública da União etc.; contra a administração pública por quem está a seu serviço; genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Para essas, não há condições. Já as hipóteses do inciso II exigem o cumprimento de todas as condições do §2º. Decore também que o §1º afirma a punição independentemente de absolvição ou condenação no estrangeiro.