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Questão de Direito Civil — Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade — FGV 2024

Direito CivilTeoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Código
fg098238
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Maurício, adolescente de 15 anos de idade, sempre sonhou se dedicar ao futebol. Desde muito cedo, ele se dedicou ao esporte e logo começou a participar de competições, sendo eventualmente contratado por um clube para jogar nas categorias de base. Compreendendo que seu filho já dispunha de maturidade suficiente para tomar suas próprias decisões e que um pouco mais de autonomia facilitaria sua atividade profissional como jogador de futebol, os pais de Maurício decidiram emancipá-lo, logrando formalizar o ato de emancipação junto ao cartório competente do Registro Civil. Já no dia seguinte ao registro do ato de emancipação, Maurício firmou um contrato publicitário com uma fabricante de equipamentos esportivos, sem o conhecimento de seus pais.De acordo com o Direito Civil Brasileiro, deve-se considerar que esse contrato é:
  1. Aválido, pois Maurício deve ser considerado plenamente capaz, apesar de menor de idade;
  2. Banulável, mas pode ser confirmado pelos pais de Maurício, tornando-se válido;
  3. Cinválido, pois a emancipação de Maurício é nula de pleno direito;
  4. Dnulo, pois a emancipação de Maurício foi limitada aos atos diretamente relacionados com sua atividade profissional;
  5. Eformalmente inválido, mas tem sua eficácia reconhecida por força do ato de emancipação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — inválido, pois a emancipação de Maurício é nula de pleno direito;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de menor emancipado – nulidade da emancipação

Gabarito: letra C. A emancipação concedida pelos pais a menor de 16 anos é inválida, pois, segundo o Código Civil, a emancipação voluntária somente é permitida para menores que tenham completado 16 anos. Como Maurício tem apenas 15 anos, ele permanece absolutamente incapaz. Consequentemente, o contrato publicitário por ele firmado é nulo de pleno direito, já que atos de absolutamente incapazes são nulos. A alternativa C capta exatamente essa invalidade: a emancipação é nula, e por isso o contrato é inválido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato é válido porque Maurício seria plenamente capaz. Na verdade, a emancipação é nula, e ele continua absolutamente incapaz. Portanto, o contrato não é válido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o contrato é anulável e passível de confirmação pelos pais. Porém, a nulidade é absoluta (ato de absolutamente incapaz), não relativa. A anulabilidade só ocorre para relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18), o que não é o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o contrato é inválido porque a emancipação é nula. Exato: a emancipação de menor de 16 anos é nula, mantendo a incapacidade absoluta, e o contrato é nulo. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a emancipação foi limitada aos atos profissionais, tornando o contrato nulo. A emancipação não pode ser limitada dessa forma; ela é integral ou inexistente. Além disso, a nulidade decorre da idade, não de limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o contrato é formalmente inválido mas eficaz. Não há previsão legal para eficácia de contrato nulo de absolutamente incapaz. A nulidade é insanável e impede qualquer efeito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as idades de emancipação: muitos lembram que o menor entre 16 e 18 pode ser emancipado, mas esquecem que a idade mínima é 16 anos. Aqui o menor tem 15, então a emancipação é nula. Fique atento ao número!

Gabarito: letra C.

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