Atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível
Gabarito: letra B. O Ministério Público deve atuar nas situações 2 e 3, que envolvem interesses difusos e coletivos (meio ambiente e consumidor), conforme o art. 129, III, da Constituição Federal. A situação 1 (conflito de vizinhança por excesso de barulho) é de natureza meramente privada, sem repercussão coletiva, não se inserindo nas funções institucionais do MP na área cível.
A banca testa a distinção entre os interesses que o MP pode defender e aqueles reservados à iniciativa privada. O MP é o guardião dos interesses transindividuais, podendo promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do meio ambiente, do consumidor e de outros bens e direitos difusos e coletivos (art. 129, III, CF). Já conflitos estritamente particulares, como o incômodo entre vizinhos, são resolvidos pelas vias judiciais comuns, sem a participação ordinária do MP.
Interesse | Situação | MP atua? | Fundamento |
|---|
Difuso/coletivo | 2 – Poluição industrial (meio ambiente) | ✅ Sim | Art. 129, III, CF – proteção do meio ambiente |
Difuso/coletivo | 3 – Produto defeituoso (consumidor) | ✅ Sim | Art. 129, III, CF – proteção do consumidor |
Privado | 1 – Barulho entre vizinhos | ❌ Não | Conflito particular sem repercussão coletiva |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP atua em todas as situações. Erro: a situação 1 é um conflito privado entre particulares (direito de vizinhança), sem coletividade ou hipossuficiência que justifique a intervenção ministerial. A atribuição do MP não abrange toda e qualquer lide.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MP tem legitimidade para agir em defesa do meio ambiente (situação 2) e dos consumidores (situação 3), ambos interesses difusos/coletivos. A emissão de gases poluentes e os defeitos em produtos atingem a coletividade, autorizando o ajuizamento de ação civil pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a situação 1 (que é privada) e exclui a situação 2 (ambiental), invertendo a lógica constitucional. A poluição industrial é típica atribuição do MP, enquanto o barulho entre vizinhos não o é.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui a situação 3 (consumidor), que é claramente um interesse coletivo/difuso protegido pelo CDC e pela CF. Apenas a situação 2 não esgota as hipóteses de atuação ministerial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta apenas a situação 1, a mais inadequada para atuação do MP. O conflito de vizinhança é resolvido entre os próprios interessados ou, se necessário, pela via policial/judicial comum, sem necessidade de intervenção do MP.
Gabarito: letra B.