Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg098259

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fg098259
Banca: FGV
Órgão: TJ-AP
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa

O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei disciplinando determinada matéria no território do Estado Sigma. Ao analisar a Constituição da República, com o objetivo de verificar se o estado poderia legislar sobre a matéria, constatou que se tratava de matéria de competência legislativa concorrente. Verificou, ainda, que a União não tinha legislado sobre a referida matéria.Por tal razão, João concluiu, corretamente, que:

Aa falta de legislação da União impede que o estado legisle sobre a matéria;
Ba falta de legislação da União não impede que o estado legisle sobre a matéria, sendo que a sua superveniência acarretará a revogação da lei estadual que lhe seja contrária;
Co estado tem competência plena para legislar sobre a matéria, mas a superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária;
Dnessa espécie de competência, o interesse do ente menor prevalece sobre o do ente maior, o que significa dizer que a superveniência de norma geral da União não afetará a lei estadual que lhe seja contrária;
Enessa espécie de competência, cada ente federativo deve legislar sobre a matéria apenas em relação aos seus órgãos, de modo que haja concorrência em relação à matéria e segmentação na perspectiva territorial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o estado tem competência plena para legislar sobre a matéria, mas a superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Legislativa Concorrente

Gabarito: letra C. Na competência concorrente (CF, art. 24), inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§§ 3º e 4º). É exatamente o que a alternativa C afirma.

A questão testa a literalidade dos §§ 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal.

Art. 24, §3CF/88

Art. 24, § 3º — "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

Art. 24, § 4º — "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

Critério	Competência concorrente (art. 24)
Sem lei federal de normas gerais	Estado exerce competência legislativa plena (§ 3º)
Superveniência de lei federal	Suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário (§ 4º)
Efeito sobre a lei estadual	Permanece válida, mas inaplicável enquanto durar a norma federal
Se a lei federal for revogada	Lei estadual readquire eficácia

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a falta de legislação da União impede o estado de legislar. Errado: o § 3º autoriza o estado a legislar plenamente na omissão federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual contrária. O texto constitucional é claro: a eficácia é suspensa, não revogada (art. 24, § 4º). A lei estadual permanece válida, mas inaplicável enquanto durar a norma federal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 3º (competência plena) e o § 4º (suspensão da eficácia da lei estadual no que for contrário) da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o interesse do ente menor prevalece sobre o maior e que a lei federal não afeta a lei estadual. Isso nega o § 4º, que prevê a suspensão. Não há prevalência automática do interesse estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere uma segmentação territorial para cada ente, o que não é a sistemática da competência concorrente. A concorrência autoriza Estados a legislar sobre todo o seu território, observadas as normas gerais da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "suspensão" por "revogação" (alternativa B). Na competência concorrente, a lei estadual não é revogada; apenas tem sua eficácia suspensa enquanto a lei federal de normas gerais estiver em vigor. Se a lei federal for revogada, a lei estadual readquire eficácia.

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg098259