Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg098260
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa
Joana realizou alentada análise das características essenciais dos direitos sociais de estatura constitucional. Ao fim de suas reflexões, identificou três características afetas a esses direitos: (1) somente podem ser fruídos pela sociedade, não por um de seus membros em particular; (2) normalmente apresentam características prestacionais; e (3) como regra, não estão relacionados a aspectos orçamentários e financeiros.De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que:
Atodas estão certas;
Bapenas a conclusão 1 está certa;
Capenas a conclusão 2 está certa;
Dapenas as conclusões 1 e 3 estão certas;
Eapenas as conclusões 2 e 3 estão certas.
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GabaritoC — apenas a conclusão 2 está certa;
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Direitos Sociais – Características Essenciais
Gabarito: letra C — apenas a conclusão 2 está certa. Os direitos sociais (art. 6º, CF) possuem natureza predominantemente prestacional, exigindo ação do Estado, mas podem ser fruídos individualmente e dependem de recursos orçamentários. A banca testa o conhecimento das características desses direitos, especialmente a distinção entre dimensão individual e coletiva e a relação com o orçamento público.
A análise das conclusões de Joana deve considerar o conteúdo dos direitos sociais. O material de apoio esclarece que os direitos sociais "geralmente envolvem a prestação de serviços ou benefícios por parte do Estado" (natureza prestacional), mas "nem sempre são prestacionais" e podem ser exercidos individualmente. Além disso, por exigirem prestações estatais, estão intrinsecamente ligados a aspectos orçamentários.
Conclusão 1 – ❌ Incorreta
Afirma que os direitos sociais "somente podem ser fruídos pela sociedade, não por um de seus membros em particular". Isso é falso. Os direitos sociais, embora tenham dimensão coletiva, também podem ser exercidos individualmente. O direito à saúde, por exemplo, pode ser buscado por uma pessoa para si própria, sem necessidade de considerar o agregado social. O material de apoio destaca que "os direitos sociais nem sempre são compreendidos na perspectiva do agregado social, sendo possível perquirir a sua fruição em uma perspectiva individualista". Logo, a conclusão 1 erra ao excluir a fruição individual.
Conclusão 2 – ✅ Correta
Afirma que os direitos sociais "normalmente apresentam características prestacionais". Correto. A maioria dos direitos sociais (saúde, educação, assistência social, etc.) exige prestações positivas do Estado (serviços, benefícios). O próprio texto constitucional os insere no capítulo dos direitos sociais justamente por demandarem ação estatal. A palavra "normalmente" é acertada, pois admite exceções (ex.: direito à moradia pode ser exercido sem prestação estatal direta, como não impedir o acesso). Portanto, a conclusão 2 está de acordo com a doutrina.
Conclusão 3 – ❌ Incorreta
Afirma que os direitos sociais "como regra, não estão relacionados a aspectos orçamentários e financeiros". É o oposto. Por serem prestacionais, a efetivação dos direitos sociais depende de recursos públicos, estando diretamente vinculados ao orçamento (previsão de receitas e despesas). Teorias como a "reserva do possível" decorrem exatamente dessa limitação financeira. Negar essa relação é ignorar a realidade fiscal e a própria lógica dos direitos sociais. A conclusão 3, portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) o candidato pode achar que direitos sociais são essencialmente coletivos e não individuais – mas a fruição individual é perfeitamente possível; (2) o candidato pode supor que, por serem "direitos", independem de orçamento – quando na verdade são os que mais demandam recursos estatais. Lembre-se: direitos sociais são prestacionais, custam dinheiro e podem ser exercidos tanto individual quanto coletivamente.
Gabarito: letra C — apenas a conclusão 2 está correta.