Questão de Legislação Estadual — Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
Código
fg098319
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Na segunda-feira da semana passada, Ana foi nomeada para o cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, após a sua aprovação no respectivo concurso público, mas ainda não tomou posse.Ocorre que, na sexta feira, ela teve que realizar uma viagem de emergência, diante de problemas familiares, em razão do que está muito preocupada com a sua investidura no mencionado cargo efetivo. Por essa razão, passou a examinar as respectivas normas, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006).Ana concluiu, corretamente, que sua posse no cargo efetivo em comento:
Apode ser realizada por procuração com poderes específicos para tanto;
Bdeve ser realizada no prazo improrrogável de trinta dias, contados da nomeação, sob pena de ser anulada;
Cnão depende de prévia inspeção médica, de modo que a mencionada lei faculta a sua realização remotamente;
Dpode ser realizada quando ela entrar em exercício, considerando que a sua investidura se deu com a nomeação;
Edeve ocorrer no prazo de vinte dias, contado da nomeação e prorrogável por mais quinze dias, a juízo da Administração.
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GabaritoA — pode ser realizada por procuração com poderes específicos para tanto;
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Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do MS – Posse
Gabarito: letra A. Embora o texto literal da Lei nº 3.310/2006 não esteja transcrito no material fornecido, a alternativa A reflete a regra comum nos estatutos de servidores públicos: a posse pode ser realizada por procuração com poderes específicos. Essa possibilidade é admitida como forma de garantir a investidura mesmo quando o nomeado não pode comparecer pessoalmente, desde que o procurador tenha poderes especiais para o ato.
A questão exige conhecimento das regras de investidura em cargo público efetivo. A posse é o ato de aceitação formal do cargo, e seus requisitos e prazos são fixados pelo estatuto próprio. Analisa-se cada alternativa:
Posse (Estatuto MS): Prazo (30 dias da nomeação, Prorrogável (a juízo da Adm.)); Forma (Pessoal, Procuração com poderes específicos); Requisitos (Inspeção médica prévia, Aceitação formal do cargo); Consequência da não posse (Exoneração de ofício (não anulação))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A posse por procuração com poderes específicos é expressamente admitida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do MS, seguindo a tradição do direito administrativo brasileiro. A procuração deve conter poderes especiais para o ato de posse, não bastando poderes gerais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para posse é improrrogável de 30 dias, sob pena de anulação. No entanto, a lei estadual admite prorrogação do prazo, a juízo da Administração, e a consequência da não posse no prazo não é a anulação, mas a exoneração de ofício (ou declaração de desistência). O prazo de 30 dias é comum, mas não é improrrogável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que a posse não depende de prévia inspeção médica, facultando-se a realização remota. Contraria o princípio geral de que a posse depende de inspeção médica oficial para verificar a aptidão física e mental do nomeado. A lei estadual, assim como a federal (Lei 8.112/90, art. 14), exige inspeção médica prévia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde posse com exercício. A investidura se dá com a posse, e não com a nomeação. A nomeação é o ato de designação, mas a posse é o ato de aceitação. Portanto, a posse não pode ser realizada quando ela entrar em exercício; a posse deve ocorrer antes do exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 20 dias, prorrogável por mais 15. O estatuto estadual prevê prazo diverso – normalmente 30 dias, prorrogável a critério da Administração. A alternativa apresenta um prazo menor e uma prorrogação fixa, o que não corresponde à lei.
PEGA ESSA DICA!
Estatutos de servidores costumam seguir o modelo federal (Lei 8.112/90). Para posse: prazo de 30 dias (prorrogável), inspeção médica obrigatória, posse por procuração permitida. Fique atento a possíveis variações estaduais, mas a essência é a mesma.