Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2024

Direito Civil – Personalidade do Nascituro

Gabarito: letra D. O nascituro (Renato, no caso) não possui personalidade jurídica, conforme o art. 2º do Código Civil, que estabelece que a personalidade civil começa com o nascimento com vida. Contudo, a lei resguarda os direitos do nascituro desde a concepção, permitindo-lhe ser sujeito de direitos como receber herança (art. 1.798, CC) e indenização por danos morais (entendimento consolidado do STJ). A alternativa D capta exatamente essa nuance.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Renato tem personalidade jurídica. O art. 2º é claro: a personalidade só surge com o nascimento com vida. Como ele ainda não nasceu, não possui personalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não tem personalidade e nem pode ser sujeito de direitos. Embora a primeira parte esteja correta (sem personalidade), a segunda é falsa: o nascituro pode ser titular de direitos, como herança e indenização, conforme a parte final do art. 2º e jurisprudência pacífica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que tem personalidade jurídica, o que é falso. Ainda que tivesse, a limitação a "certos atos" não se aplica; o nascituro pode ser sujeito de direitos, mas não tem capacidade de exercício.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a ausência de personalidade jurídica, mas afirma que pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais. Isso está em perfeita harmonia com o art. 2º e com o entendimento do STJ, que já decidiu que o nascituro tem direito a reparação por danos morais pela morte do pai.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que Renato tem personalidade jurídica. Além disso, a afirmação de que "só pode ser sujeito de direitos condicionais" é imprecisa: os direitos do nascituro são resguardados sob condição suspensiva (nascimento com vida), mas ele já pode ser titular de direitos desde a concepção, e não apenas de direitos condicionais.

Gabarito: letra D