Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg098342
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Meio
No âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que gerou grande debate entre os Partidos Políticos Delta, com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e Gama, com representação apenas nesta última casa legislativa. Enquanto Delta defendia os avanços da Lei nº X e a sua plena compatibilidade com a Constituição da República, Gama ressaltava seus retrocessos e a sua total incompatibilidade com a ordem constitucional.Ao analisarem as possibilidades e as consequências do controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei nº X, os presidentes de Delta e Gama concluíram corretamente que:
- Ase Gama ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e o pedido for julgado improcedente, isso não importará no reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº X;
- BGama não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado da Lei nº X perante o Supremo Tribunal Federal, o que decorre da limitação de sua representação no âmbito do Congresso Nacional;
- Ca submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por Delta ou Gama, exige a demonstração da pertinência temática em relação aos objetivos estatutários;
- Dnão é possível a submissão da Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa, com base na afronta a normas da Constituição da República, ainda que de reprodução obrigatória pelos estados;
- Ecaso haja resistência à observância da Lei nº X por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, com base na sua inconstitucionalidade, Delta pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental para que a constitucionalidade seja reconhecida.