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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg098359
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Meio
Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
  1. Aos danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);
  2. Bo operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;
  3. Chá inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;
  4. Dnão haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;
  5. Epelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;

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